AREsp 2584022 - DECISAO

AREsp 2584022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não restaram demonstrados os requisitos objetivos e subjetivos para afastar a tipicidade mediante o princípio da insignificância: o réu é reincidente e possui maus antecedentes, não houve laudo de avaliação que comprovasse o...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Valoração Da Coisa, Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Receptação Princípio Da Insignificância Reincidência Valoração Da Coisa Laudo De Avaliação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

réu

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 180, caput, do CP
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a atipicidade material
  3. 3 Consequência da ausência de laudo de avaliação da res furtiva para presumir pequeno valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não restaram demonstrados os requisitos objetivos e subjetivos para afastar a tipicidade mediante o princípio da insignificância: o réu é reincidente e possui maus antecedentes, não houve laudo de avaliação que comprovasse o pequeno valor da res, e a jurisprudência do STJ admite que tais circunstâncias obstam, em regra, a aplicação do princípio; por isso o acórdão que absolveu foi cassado e restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido