AREsp 2599524 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Receptação dolosa. condenação. REGIME INICIAL. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por receptação dolosa, com base no art. 180, caput, do Código Penal, bem como regime fechado. 2. O agravante foi flagrado com aparelho celular furtado, sem comprovar a origem lícita do bem ou a conduta culposa, e com outro celular de origem ilícita em sua residência. 3. A decisão de origem considerou a ausência de provas da defesa sobre a origem lícita do bem e a reincidência do agravante, justificando o regime inicial fechado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa pode ser afastada sem reexame de provas, e se o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e maus antecedentes. III. Razões de decidir 5. A manutenção da condenação se justifica pela ausência de comprovação da origem lícita do bem ou de conduta culposa por parte da defesa, conforme entendimento consolidado de que cabe ao réu demonstrar tal fato. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, mantendo-se a decisão de origem. 6. O reg ime inicial fechado é adequado devido à reincidência e aos maus antecedentes do agravante, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem em casos de receptação. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam o regime inicial fechado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.387.294/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.317.966/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANISIO DE SOUZA RUI em face da decisão de fls. 509/519, de minha lavra, que conheceu do agravo para conhecer do seu recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negou-lhe provimento. Neste ponto, o decisum objurgado aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação ao pleito absolutório, bem como afastou a pretensão de desclassificação para o crime de receptação culposa, porquanto a defesa não comprovou a origem lícita do bem ou a conduta culposa do réu. Além disso, foi mantido o regime inicial fechado em razão das múltiplas condenações valoradas como maus antecedentes e pela dupla reincidência do ora agravante. No presente agravo regimental (fls. 530/540), a defesa, após breve síntese processual, impugnou a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, argumentando que não há necessidade de reexame dos fatos e provas que instruem os autos. No mais, reiterou as razões já expostas no seu apelo nobre, no sentido de que não há de se falar em inversão do ônus da prova para comprovação da origem lícita do bem e que não restou comprovado o seu dolo. Sustentou, ainda, que deve ser aplicado regime prisional menos gravoso. Requereu, assim, a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental pelo colegiado, a fim de que o apelo nobre seja provido. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Receptação dolosa. condenação. REGIME INICIAL. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por receptação dolosa, com base no art. 180, caput, do Código Penal, bem como regime fechado. 2. O agravante foi flagrado com aparelho celular furtado, sem comprovar a origem lícita do bem ou a conduta culposa, e com outro celular de origem ilícita em sua residência. 3. A decisão de origem considerou a ausência de provas da defesa sobre a origem lícita do bem e a reincidência do agravante, justificando o regime inicial fechado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa pode ser afastada sem reexame de provas, e se o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e maus antecedentes. III. Razões de decidir 5. A manutenção da condenação se justifica pela ausência de comprovação da origem lícita do bem ou de conduta culposa por parte da defesa, conforme entendimento consolidado de que cabe ao réu demonstrar tal fato. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, mantendo-se a decisão de origem. 6. O reg ime inicial fechado é adequado devido à reincidência e aos maus antecedentes do agravante, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem em casos de receptação. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam o regime inicial fechado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.387.294/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.317.966/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, uma vez que impugnados os fundamentos da decisão agravada, bem como observado os limites do recurso especial. Contudo, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante , tem-se que o decisum objurgado deve ser mantido incólume pelos seus próprios fundamentos. Infere-se da conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem que a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo do ora agravante restaram comprovados, ao fundamento de que foi localizado aparelho celular objeto de furto na posse do réu e a defesa não apresentou elementos concretos para elidir a sua responsabilidade criminal. Neste ponto, a Corte a quo consignou que a defesa não comprovou que o acusado recebeu a res furtiva de forma lícita de uma cliente para efetuar reparos, sobretudo por não ter indicado precisamente a sua identidade e tampouco o suposto defeito no aparelho celular ou o custo do serviço prestado. Além disso, foi localizado outro celular de origem ilícita na residência do ora agravante. Para ilustrar, colaciona-se novamente as disposições do acórdão proferido na origem (fls. 416/418 - grifo nosso): "Anísio de Souza Rui se viu condenado à pena de 01 ano, 06 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa na base mínima, como incurso no artigo 180, "caput", do Código Penal. Inconformado com o teor condenatório recorre Anísio de Souza Rui aduzindo que não cometeu crime de receptação dolosa, na medida em que o aparelho celular que havia sido furtado da vítima e que foi localizado em sua residência ali chegou pelas mãos de uma senhora de nome "Marcia", com o propósito de receber algum tipo de reparo, uma vez que o apelante costuma realizar este tipo de serviço. Subsidiariamente, destacou que dada a ausência de manifesto dolo, quando muito o recebimento do aparelho das mãos de Marcia, sem maiores indicativos da identidade da pessoa que o entregou para reparos, poderia tipificar a modalidade culposa do crime de receptação. Em que pese a plausibilidade da tese central do presente recurso de apelação, alguns detalhes precedentes e concomitantes à apreensão do aparelho celular, que confessadamente Anísio mantinha em sua casa, permitem, sim, a certeza de que agiu de maneira dolosa. Se fosse o apelante um mero reparador de celulares, certamente teria informado detalhes a respeito da pessoa de "Marcia", o custo do reparo que seria realizado no telefone celular, além do que qual era o problema nele detectado. O crime ocorreu na Cidade de Tupã, cuja população não é demasiado grande. Um reparo realizado em um aparelho celular, por certo seria buscado por pessoa conhecida do recorrente e muito provavelmente moradora das cercanias de sua residência. Apesar disso, optou Anísio pelo silêncio no inquérito policial e laconismo de suas informações prestadas em juízo, pouco se apartou de seu primeiro posicionamento. Bem destacou o Magistrado na fundamentação da sentença, que a ausência de esclarecimentos sobre as circunstâncias que levaram o aparelho furtado da vítima até a residência do apelante, sugerem que o recebeu ciente da origem ilícita, até porque não havia qualquer documento minimamente formalizado indicando a identidade de "Marcia", o tipo de problema do aparelho celular e a estimativa do custo do serviço de reparo. O álibi aduzido pela Defesa, era de seu ônus provar. Evasivas contidas no interrogatório judicial aliadas a um passado ligado a crimes contra o patrimônio, certamente que não comportariam interpretação mais benéfica da situação fática evidenciada pela apreensão do aparelho furtado na posse do apelante. É curioso, inclusive, que tendo a oportunidade de se manifestar em juízo, não esclareceu o recorrente, minimamente, qual seria o defeito do aparelho celular, eventual peça a ser trocada e o possível orçamento daquele reparo. A pessoa de "Marcia", pelo que se constata, é um ente etéreo, que figurou na fala do apelante sem o mínimo indício de sua real existência. Também cumpre destacar, que se era Anísio um profissional dedicado a reparar celulares, curiosamente o fazia em aparelhos furtados, eis que além daquele tratado neste processo, também um outro exemplar, de origem ilícita, restou localizado em sua residência. Um reparador profissional de celulares, certamente não poderia se manter realizando reparos em apenas duas unidades. Tudo indica que aqueles aparelhos chegaram às mãos do apelante em evidente situação caracterizadora do crime de receptação dolosa, pelo menos há absoluta certeza com relação ao aparelho celular da marca Motorola, Moto G4, cor preta e roxa, IMEI 355.673.832.197, pertencente a vítima Tatiane Aparecida Alves de Souza. A desclassificação para a forma culposa do crime demandaria, igualmente, a produção de prova por parte da Defesa, entretanto, como visto, o caminho escolhido foi da absoluta boa-fé e total omissão a respeito da identidade de "Marcia" e defeitos porventura existentes no objeto. Não há margem probatória que permita tal desclassificação para a modalidade do crime de receptação, mais brandamente punida." Nessa medida, para acolher as alegações defensivas, no sentido de que não restou comprovado o dolo do réu e que inexistem provas para embasar o decreto condenatório, efetivamente seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Outrossim, conforme já consignado no decisum agravado, tratando-se de crime de receptação, é cediço que compete à defesa do réu flagrado na posse da res furtiva demonstrar a sua origem lícita ou a sua conduta culposa, razão pela qual não há de se falar na desclassificação do crime sub judice para o delito tipificado no art. 180, § 3º, do Código Penal - CP. Para corroborar, os precedentes constantes na decisão agravada se amoldam perfeitamente à hipótese dos autos (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. RESP INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. A defesa deixou de combater o seguinte fundamento nas razões do AREsp: Súmula n. 7 do STJ. Isso motivou o seu não conhecimento. 3. Ademais, o STJ entende que, quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova. 4. Além disso, é possível a condenação baseada em elementos do inquérito policial desde que corroborada por elementos produzidos em juízo, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Assim, a pretensão era também inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 5. A pretendida desclassificação da conduta para a modalidade de receptação culposa ensejaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.. 1. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2. No tocante à alegação de que há dissídio pretoriano quanto à incidência do princípio da insignificância, incide a Súmula 284/STF, porquanto a ausência da indicação do dispositivo de lei federal para o qual os julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido interpretação divergente é óbice à análise do apelo nobre fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. 3. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não havendo falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 4. A Corte de origem concluiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que o agravante tinha ciência da origem ilícita do bem, razão pela qual o pleito de desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial. 5. Quanto ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o agravante não rebateu os fundamentos referentes à ausência do requisito subjetivo elencado no art. 44, II, do Código Penal e de correção da estipulação do regime prisional semiaberto, tendo em conta a reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo agente. Incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. A reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) inviabilizam o estabelecimento do regime inicial aberto, de modo que inexiste ilegalidade no resgate da reprimenda no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. Pela mesma razão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, ante o não cumprimento do requisito subjetivo contido no art. 44, III, do Código Penal. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.317.966/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PRECEDENTES QUE AMPARAM A DECISÃO MONOCRÁTICA. EVENTUAL VÍCIO SANÁVEL PELO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a possibilidade de absolvição, entendendo que o agravante não colacionou aos autos provas de que não possuía conhecimento acerca da ilicitude do bem. Com isso, concluiu, devido às circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, que ele tinha conhecimento sobre a origem ilícita do celular que adquiriu. Assim, para entender de outra forma, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. A decisão monocrática agravada amparou-se em entendimento dominante, consoante preconizado na Súmula n. 568 e no Regimento Interno, ambos desta Corte. De todo modo, o julgamento do presente agravo regimental pela Turma sana eventual vício. 3. "Em se tratando de crime de receptação, ao qual o acusado foi flagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar o desconhecimento da sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu" (AgRg no RHC n. 153.972/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.217.713/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) No que concerne ao regime prisional, constou o seguinte no acórdão proferido pela Corte de origem (fls. 419/420 - grifo nosso): "Embora o montante da pena seja inferior a 04 anos, presentes as circunstâncias judiciais adversas representadas por 05 condenações e acrescida a dupla reincidência, por certo que não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou mesmo o "sursis", conforme as limitações previstas nos artigos 44, II e 77, I, ambos do Código Penal. O regime prisional fechado também há que ser mantido, pois, como visto conjugam contra Anísio seus maus antecedentes (múltiplos), bem como a dupla reincidência, razão pela qual regime mais brando não se apresenta como proporcional e capaz de impedir a prática de novos delitos- A súmula 269 do STJ, mencionada na fundamentação da sentença, é de absoluta pertinência nesta hipótese- "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Seguramente, as 05 condenações consideradas para caracterizar os maus antecedentes, constituem evidência de que o regime semiaberto não se mostra viável" (fls. 419/420). No ponto, verifica-se que o entendimento do Tribunal está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, eis que a imposição do regime inicial fechado está justificada em razão das múltiplas condenações valoradas como maus antecedentes e da dupla reincidência do ora agravante. Precedentes (grifos nossos): PENAL. PROVESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PREVISÃO DE EFEITO DA CONDENÇÃO NO ART. 92, III, DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, justificando a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. III - Quanto ao ponto relativo à inabilitação à direção de veículo automotor, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.786.144/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE POR MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO TENTADO POR ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO INCIDÊNCIA. TENTATIVA. AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AREsp n. 2.341.777/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela autoria do crime de furto tentado, ressaltando que (i) a casa não estava abandonada, vez que possuía grades e portões; e (ii) o recorrente foi detido na posse da res furtiva. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela ocorrência do erro de tipo, uma vez que o acusado acreditava que os objetos furtados estavam abandonados, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 4. Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). 5. Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de MINHA RELATORIA, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes. 6. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 7. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo deve ser mantido, tendo em vista que não se trata de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que, além de o acusado possuir maus antecedentes específicos e ser reincidente, o valor do bem que ele tentou subtrair (R$ 200,00) ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 1212,00 - 2022), tudo a afastar a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 8. No que concerne à causa de diminuição da pena relativa à tentativa, o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/2 em virtude do iter criminis percorrido pelo réu, que "conquanto ainda estivesse no interior da residência(local dos fatos) quando foi surpreendido pelos policiais militares, já havia separado a res, a denotar que estava no meio da execução do crime, pois ainda buscava outros bens para subtrair" (e-STJ fl. 261). Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, quanto à proximidade da consumação do delito, como pretende a parte recorrente, no sentido da aplicação da fração de 2/3 (dois terços) em relação à tentativa, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 9. No tocante ao regime de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 10. No presente caso, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não superior a 4 (quatro) anos - 7 meses de reclusão -, verifica-se que o recorrente, além de reincidente - o que atrairia a aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte e a fixação do regime inicial semiaberto -, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em decorrência da valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes), o que afasta o referido enunciado sumular, representando fundamentação idônea para a manutenção do regime prisional fechado. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.469.232/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, em que pese a pena do agravante tenha sido estabelecida definitivamente no patamar de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 878.192/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. APELO EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O decreto de prisão, que foi mantido na sentença, deixou de ser anexado ao habeas corpus, vício de instrução que impede a análise do pedido de apelar em liberdade. Não há prova pré-constituída da alegação do impetrante sobre a ilegalidade da manutenção da medida cautelar. 2. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que fixada em prazo inferior a quatro anos. 3. A supressão de instância impede o conhecimento de eventual pleito de detração penal, porquanto ausente o exame da matéria perante Tribunal de Justiça (ou regional), nos termos do art. 105 da CF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 888.322/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental.