REsp 2096094 - DECISAO

REsp 2096094 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da Súmula n. 284/STF), nem apresentou precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: MAURÍCIO AQUIS NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Posse De Munição De Uso Permitido, Detração, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Posse De Munição De Uso Permitido Detração Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena +2 more

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Parties

MAURÍCIO AQUIS NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da Súmula n. 284/STF), nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem outro entendimento jurisprudencial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.