HC 874098 - ACORDAO

HC 874098 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a absolvição pretendida demandaria o reexame detido do acervo probatório (verificação de materialidade e autoria), procedimento vedado em habeas corpus que exige prova pré-constituída; as instâncias ordinárias, após valoração das provas, concluíram pela receptação com base na posse da motocicleta subtraída e na ausência de justificativa pelo paciente, circunstâncias suficientes para a condenação.

Parties
Paciente: MANOEL MICHTHEL DE SOUZA SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Habeas Corpus Dilação Probatória Reexame Do Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

MANOEL MICHTHEL DE SOUZA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 Caracterização da receptação pela posse de bem subtraído e ausência de justificação
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não comportando dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a absolvição pretendida demandaria o reexame detido do acervo probatório (verificação de materialidade e autoria), procedimento vedado em habeas corpus que exige prova pré-constituída; as instâncias ordinárias, após valoração das provas, concluíram pela receptação com base na posse da motocicleta subtraída e na ausência de justificativa pelo paciente, circunstâncias suficientes para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem