AREsp 2597139 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 1.362): Apelação. Receptação qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo eventual comprovado. Condenação mantida. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 180, § 1.º do Código Penal. Inocorrência. Precedentes. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, consistentes em prestação pecuniária e multa. Impossível a redução da prestação pecuniária imposta. Capacidade financeira demonstrada. Recursos improvidos. Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados (fls. 1.461/1.466). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.396/1407), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 180, § 1º, do Código Penal, do artigo 619 do Código de Processo Penal e ao enunciado da súmula 98 do STJ. Em suas razões, o réu busca a absolvição ante a insuficiência probatória ou por falta de dolo ou a desclassificação para a modalidade culposa, alegando, ainda, a ocorrência de erro de tipo. Subsidiariamente, requer a redução da pena de multa imposta. Alega ainda ser matéria de ordem pública, cognoscível ex officio por via de HABEAS CORPUS por este Colendo Tribunal, em homenagem e obediência ao princípio da fungibilidade. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1.561/1564) É o relatório. Decido. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação de ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES ao cumprimento de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, por infração ao artigo 180, § 1º, do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no importe de 10 (dez) salários mínimos, e multa, no valor de 10 (dez) dias-multa (e-STJ fls. 1.364/1.393). Contra o acórdão do Tribunal de origem, o agravante interpôs recurso especial, sendo que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ, fls. 1496/1498): Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, o recurso especial foi interposto sem indicar precisamente o permissivo constitucional exigido, além de não possuir a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, deixando, assim, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, de indicar precisamente as razões da vulneração, uma vez que suscitou afronta ao artigo 619 do Código de Processo Penal, sem, no entanto, esclarecer no que consistiu o negativo posicionamento do órgão jurisdicional em relação ao qual teria persistido omissão. Nessa linha, vale transcrever a ementa lançada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça que, em caso símile, consignou que "(..) A tese defensiva de violação aos artigos 619 do CPP e 1.025, do Código de Processo Civil (omissão por parte do Tribunal a quo) está deficiente, na medida em que não foram esclarecidos que pontos deixaram de ser solucionados pelo Tribunal de Justiça, o que acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF". No mesmo sentido: "(..). Para que seja possível a análise da ofensa ao art. 619 do CPP e 1.022 do CPC é necessária a indicação do eventual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, além da sua relevância para o deslinde da controvérsia, circunstância não observada pelo recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF." Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, considerando a importância desse requisito formal, já firmara em Súmula (verbete nº 284) que "é inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse diapasão: "Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição.". Ademais, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AR Esp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, D Je 26/11/21, que: "(..) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa." Não obstante, nas razões do agravo, a parte agravante não apresentou impugnação específica aos referidos fundamentos, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a não incidência dos referidos enunciados. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial. De fato, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). Assim, "Em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reexame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência genérica à incidência das Súmula 7 e 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). O recorrente insiste na tese de que não se configurou a receptação, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo, requerendo, alternativamente, seja desclassificada a CONDUTA do recorrente como culposa. Sustenta ter contribuído com a Justiça, entregando seu celular, notas fiscais, documentação, números de telefones, etc. Alega que o preço pago pelo produto foi o valor do mercado e que a testemunha arrolada pela acusação Clóvis Viola esclareceu as circunstâncias da venda e compra, pois foi ele quem indicou e ofereceu, se responsabilizando, e ainda garantiu a negociação e o vendedor. Afirma ser empresário há 30 anos na região, com 4 lojas, sem quaisquer envolvimentos com crimes ou criminoso. Alega ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal, pois o produto adquirido foi vendido por Clóvis Viola, através de seu vendedor Renato e contra eles não foi oferecida a ação penal. Sobre esse ponto, o Tribunal de origem manteve a sentença de condenação, nos seguintes termos: (e-STJ, fls. 1.373/1.376) Da prova oral lançada na r. sentença sob o crivo das partes e o seu cotejo com os demais elementos probatórios existentes nos autos do processo é autorizado inferir que estão cabalmente demonstradas a existência material do crime descrito na denúncia e a responsabilidade penal dele decorrente. A testemunha Guilherme confirmou que teve um contêiner roubado contendo cerca de 50 mil quilos de carne. Posteriormente, foi constatada a localização de parte da mercadoria, nos supermercados do réu Alcides. Consultado o sistema de rastreamento, verificou-se, com segurança, que a carne encontrada nos supermercados do acusado era aquela que lhe pertencia e foi subtraída em 20/11/2019, conforme esclarecido nos autos. Disse que a carne era para exportação, de corte diferente àquele vendido no Brasil, sua embalagem contava com a logomarca do Frigorífico Barra Mansa, informações em Mandarim e que não poderia ser vendida no mercado interno. Por fim, ressaltou que a mercadoria não pôde ser utilizada, arcando com o prejuízo no valor aproximado de R$ 1.300.000,00. O investigador de polícia Arnaldo Rocha da Silva, em juízo, confirmou a apreensão da mercadoria produto de roubo no supermercado Bom Retiro. Indagado, o dono do estabelecimento, réu Alcides, disse que havia comprado os produtos, apresentando as notas fiscais correspondentes. Entretanto, constataram que a empresa vinculada à aquisição da carne era de fachada, não existia. O acusado esclareceu que comprou as peças de carne de Renato, transação intermediada por Leomi Clóvis Nilsen Viola. Clóvis, em juízo, narrou que Alcides lhe procurou dizendo que precisava adquirir peças de carne para estocar no final de ano, pois estava com dificuldade em achar a mercadoria. Nesse mesmo dia, Renato, seu vendedor desse tipo de produto, informou-lhe que tinha uma quantidade de carne de corte contrafilé, "retorno de exportação" do Frigorífico Barra Mansa, para venda. Assim, passou o contato de Renato para Alcides. Renato Celso Cavichioli, por sua vez, disse ser representante comercial e afirmou que foi procurado para vender carne por "Silvio", que lhe informou que estava com uma carga de contrafilé, "retorno de exportação", explicando que esse tipo de carne é aquele que, por algum motivo, não pôde ser exportada e por isso, segundo ele, poderia ser vendida no mercado interno. Diante da informação que a mercadoria possuía nota fiscal e acreditando estar regularizada, passou para seus compradores. O preço estava mais barato que o habitual, porém ainda dentro do valor de mercado, considerando se tratar de carne congelada. Dessa forma, apenas intermediou a venda entre Alcides e o Silvio, salientando ter enviado as fotos do produto para o réu Alcides. Informou, por fim, que a vendedora era a empresa Braga. O réu Alcides, de seu turno, negou ter conhecimento da origem ilícita dos produtos ou que poderia inferir que fossem produto de crime. Disse que os comprou com nota fiscal, sendo esta analisada para se confirmar a regularidade da empresa fornecedora, o que foi feito. Ao constatar que a empresa era lícita, adquiriram o produto. Disse que lhe informaram que era carne de "retorno de exportação", o que é comum. Em contato com o vendedor, testemunha Renato, este lhe disse que Geraldo foi quem lhe passou a carne. Geraldo, por sua vez, disse que comercializava frango e conheceu uma pessoa de prenome Carlos Eduardo Alberi Alves , do Frigorífico Alvorada, para quem já havia vendido frango em outras oportunidades. Em determinado dia, Carlos lhe pediu para fazer o faturamento de uma carga de carne, dizendo-lhe que tinha essa mercadoria no porto, com o que consentiu. Aduziu que todo o procedimento de transporte e revenda da mercadoria foi realizada por Carlos Eduardo. Após ser informado do problema, não conseguiu mais contato com o Carlos Eduardo. Não sabia que a carne era de origem ilícita, tampouco poderia supor tal fato. Não obstante as negativas lançadas pelos apelantes, o restante da prova viabiliza a condenação. Em primeiro lugar, está claro nos autos do processo que a empresa Geraldo Braga da Silva - ME, da propriedade do réu Geraldo, vendeu a mercadoria rouba, de propriedade do Frigorífico Barra Mansa, ao réu Alcides, proprietário da RBS Supermercado Bom Retiro, como comprovam as notas fiscais de fls. 120/123. O réu Alcides adquiriu a mercadoria do corréu Geraldo, (porém que seria de propriedade de Carlos Eduardo) por meio de não usual negociação, envolvendo diversos intermediários para aquisição de grande quantidade de carne de destinada à China. A situação retratada, por si só, já serviria para causar estranheza aos adquirentes, porquanto negociada por meio de pessoas que não eram habitualmente fornecedores das mercadorias ao réu Alcides, tampouco ao corréu Geraldo. Além da dinâmica inusual da negociação, as demais circunstâncias do fato revelam a responsabilidade criminal dos acusados, notadamente porque o delito a eles imputado (art. 180, § 1.º do Código Penal), exige para sua caracterização, não a plena ciência da origem ilícita do bem, como indicado no caput, mas o "dever saber" da sua procedência, abarcando a possibilidade do dolo eventual. Por fim, para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido da ausência do elemento subjetivo dolo no crime de receptação, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: HC n. 585.748/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021; AgRg no HC n. 490.838/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 29/4/2021. Assim, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, bem como o impedimento ao reexame fático-probatório obstam o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA