HC 861382 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A MEDIDA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÂO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por associação para o tráfico de drogas e receptação. A defesa alega ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal sem fundadas razões e atipicidade do delito de associação ao tráfico, por ausência de comprovação de vínculo estável e permanente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem fundadas razões e na caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. Para a realização de busca pessoal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos, papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 4. No caso, a busca pessoal se deu em razão de o paciente ter saído de uma comunidade conduzindo uma motocicleta sem capacete. Presente, portanto, as fundadas razões para a busca. 5.Indispensável o animus associativo de forma estável e duradoura para a configuração do crime de associação ao tráfico. 6. O Tribunal de origem se apoiou em robusto conjunto probatório para impor a condenação ao paciente, os quais demonstram que o paciente exercia o cargo de "radinho" na comunidade, aliados à apreensão de radiotransmissor ligado, o qual era possível ouvir conversa de traficante pelo rádio que ele carregava. Dessa forma, estando demonstrada a associação do paciente à estável societas criminis dedicada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, correta sua condenação como incurso no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme entendimento do STJ. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALBERTO DOS SANTOS SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa pela prática do delito do artigo 35 da Lei nº 11.343/06; e à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo delito do artigo 180 do Código Penal. Penas cumuladas, na forma do artigo 69 do Código Penal, em 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 710 (setecentos e dez) dias-multa. Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que negou provimento ao apelo, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 79): EMENTA: Apelação criminal. Artigo 35 da Lei 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal. É típica a conduta de associação para o tráfico de drogas. Para configuração do tipo penal do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, desnecessário a identificação de todos os elementos com os quais o agente se associou para praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. Crime permanente, a consumação se protrai no tempo. Neste tipo de crime, não há como precisar o momento ou por quanto tempo o agente aderiu ou permaneceu associado a outros elementos para o fim de praticar o tráfico de droga. A estabilidade e permanência ao grupo, ao qual o agente adere de livre e espontânea vontade, com a consciência de praticar o crime de tráfico de drogas. O ajuste prévio, ou seja, o dolo de se associar, se extrai das circunstâncias do caso concreto. Réu preso conduzindo motocicleta produto de furto, com radiotransmissor em comunidade onde o tráfico é comandado por facção criminosa. Confissão, em Juízo, que exercia a função de "radinho" para o tráfico local. Não comprovada habilitação do réu para conduzir e, ao ser preso, não apresentou documentação da motocicleta. No momento da prisão, usava tornozeleira eletrônica. Materialidade e autoria comprovadas. Penas fixadas nos mínimos legais. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime inicial aberto. Recurso desprovido. A defesa alega, em síntese, a ilicitude das provas em decorrência da busca pessoal realizada sem fundadas razões ou, subsidiariamente, a atipicidade do delito de associação ao tráfico, pois não há nos autos quaisquer elementos aptos a comprovar que a reunião do paciente com o corréu era estável e permanente. Requer a concessão da ordem para obter a absolvição dos crimes imputados na denúncia ou a absolvição do crime de associação ao tráfico. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A MEDIDA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÂO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por associação para o tráfico de drogas e receptação. A defesa alega ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal sem fundadas razões e atipicidade do delito de associação ao tráfico, por ausência de comprovação de vínculo estável e permanente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem fundadas razões e na caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. Para a realização de busca pessoal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos, papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 4. No caso, a busca pessoal se deu em razão de o paciente ter saído de uma comunidade conduzindo uma motocicleta sem capacete. Presente, portanto, as fundadas razões para a busca. 5.Indispensável o animus associativo de forma estável e duradoura para a configuração do crime de associação ao tráfico. 6. O Tribunal de origem se apoiou em robusto conjunto probatório para impor a condenação ao paciente, os quais demonstram que o paciente exercia o cargo de "radinho" na comunidade, aliados à apreensão de radiotransmissor ligado, o qual era possível ouvir conversa de traficante pelo rádio que ele carregava. Dessa forma, estando demonstrada a associação do paciente à estável societas criminis dedicada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, correta sua condenação como incurso no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme entendimento do STJ. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. VOTO A Constituição Federal elenca como uma das garantias dos indivíduos a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, CF). Essa garantia, no entanto, pode sofrer restrições em determinadas hipóteses, como, por exemplo, a realização da busca pessoal (BADARÓ, Gustavo. Processo penal livro eletrônico . 9 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1091). Porém, para que se respeite os direitos à intimidade e à vida privada, não se pode admitir a realização de busca pessoal sem que existam limitações às autoridades policiais, que poderão, então, realizar a medida baseadas exclusivamente na sua qualidade de representantes do Estado e em seu próprio subjetivismo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que " N ão satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 19/4/2022, DJe 25/4/2022) - grifos acrescidos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem defendido ser necessário "(a) que a polícia indique as circunstâncias objetivas pelas quais se promove uma detenção ou busca sem ordem judicial e sempre com relação concreta com a prática de uma infração penal; (b) que tais circunstâncias devem ser prévias a todo o "procedimento e de interpretação restritiva; (c) que devem dar-se em uma situação de urgência que impeça o requerimento de uma ordem judicial; (d) que as forças de segurança devem registrar exaustivamente nas atas do procedimento os motivos que deram origem à detenção ou à busca; (e) a não utilização de critérios discriminatórios para a realização de uma detenção" (WANDERLEY, Gisela Aguiar. Quando é fundada a suspeita O standard probatório para a busca pessoal. In: Homenagem ao Ministro Rogério Schietti - 10 anos de STJ, Migalhas, p.399). Por fim, cumpre ressaltar que o direito penal e o processo penal, enquanto instrumentos legais dotados de racionalidade, possuem como principal função, num Estado Democrático, a contenção do poder punitivo do Estado, pois a legitimidade deste poder está condicionada ao seu exercício controlado, à luz do arcabouço normativo (regras e princípios) de tais Diplomas. Nesse sentido, não é demais relembrar as lições de Luigi Ferrajoli, a partir de Ana Cláudia Pinho e Fernando da Silva Albuquerque: .. Ferrajoli demonstra que a tutela dos direitos fundamentais somente poderá ser efetivada a partir da minimização do exercício do poder, evitando-se o arbítrio (com a adoção de regras racionais de limitação e controle), e da maximização das garantias e liberdades individuais. Para tanto, propõe como critério metodológico o uso irrenunciável da razão nos sentidos epistemológico, axiológico e normativo .. ". ALBUQUERQUE, Fernando da Silva; PINHO, Ana Cláudia Bastos. Precisamos falar cobre garantismo: limites e resistência ao poder de punir. Empório do direito, p. 38." Esta Corte Superior, "por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais. Conforme o referido julgado, "o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata" (HC n. 852.356/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023.). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. No caso, não houve a indicação de qualquer atitude suspeita de estar o réu na posse de material objeto de ilícito ou na prática de algum crime. Logo, é ilegal a busca pessoal realizada sem fundadas razões, e, por conseguinte, toda a prova recolhida em consequência dessa medida arbitrária. 3. Recurso não provido. (AgRg no HC n. 884.607/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) No caso, a Corte de origem tratou da temática da busca pessoal com base nos seguintes argumentos: A abordagem policial e a busca pessoal são questões ligadas a prova oral. O réu confessou e confirmou o relato dos policiais que o prende- ram. A prova oral não sinalizou, minimamente, que os policiais te- nham abusado de suas funções, mas sim que atuaram dentro dos limites do exercício do poder de polícia repressivo a que estão obrigados e nos limites autorizados pelo artigo 244, do Código de Processo Penal2. Motivo pelo qual, o Colegiado não verificou qualquer nulidade na busca pessoal e, não tendo sido questionada pela defesa, não haveria por que se manifestar expressamente sobre o ato. Logo, não há que se falar em omissão ou qualquer dos vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal no acórdão embargado. Pelo exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Por oportuno, extrai-se da denúncia: Desde data não determinada, porém até o dia 13 de janeiro de 2022, o denunciado, livre e conscientemente, se associou a indivíduos não identificados, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, na Comunidade Coronel Leoncio, bairro Fonseca, nesta cidade, competindo-lhe, dentre outras, a função vulgarmenTe nominada "radinho" ou "atividade", ou seja, sendo responsável pelo monitoramento da área de comércio de drogas, com emprego de aparelho de comunicação, a fim de alertar os traficantes do local acerca da presença de policiais ou de traficantes rivais. Além disso, no dia 13 de janeiro de 2022, por volta das 11h30min, na Rua Tenente Osório, esquina com Travessa Santo Cristo, Fonseca, Niterói, o denunciado, consciente e voluntariamente, conduzia, em proveito próprio, a motocicleta Honda Bros NXR 160, cor vermelha, sem placa, sabendo que se tratava de veículo furtado (RO nº 078-04211/2021 - fls. 26-28). Policiais militares em patrulhamento rotineiro na Rua Tenente Osório, esquina com Travessa Santo Cristo, Fonseca, Niterói, tiveram suas atenções voltada para o denunciado, que saía da Comunidade Coronel Leoncio numa motocicleta, sem capacete e usando tornozeleira eletrônica. Realizada a abordagem, o denunciado ergueu os braços, anunciado: "Perdi, perdi, meu chefe, só sou radinho só, tô saindo do plantão agora!". Na revista pessoal, os policiais, de fato, encontraram um rádio comunicador com o denunciado, o qual estava sintonizado na frequência do tráfico e, inclusive, emitindo falas alusivas à presença policial no local. Perguntado, o denunciado, então, confessou que integrava o tráfico da Comunidade Coronel Leoncio, como "atividade". Já quanto à motocicleta que pilotava, informou que pertencia ao tráfico e que sabia que o veículo era proveniente de crime, o que foi confirmado após consulta ao sistema PRODERJ, que informou que a motocicleta era produto de furto. Assim agindo, o denunciado encontra-se incurso nas penas do art. 35, da Lei 11.343/2006, do e art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. A análise realizada encontra-se em linha com a jurisprudência desta Corte acerca da validade da diligência. No caso, a abordagem se deu em razão do paciente ter saído de uma comunidade conduzindo uma motocicleta sem capacete e utilizando tornozeleira eletrônica. Nessas hipóteses, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PATRULHAMENTO DE ROTINA. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NERVOSISMO E UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. No caso dos autos, os policiais militares, em patrulhamento de rotina, em local bastante conhecido pelo tráfico de drogas, avistaram o agravante e a corré, menor de idade, assustados com a aproximação da patrulha, demonstrando nervosismo, e os policiais constataram que o agravante utilizava tornozeleira eletrônica. Ao abordarem os dois, encontraram com a adolescente um revólver calibre .38, com 6 munições, e uma pequena quantidade de maconha. 3. "Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus". (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) 4. Destaque-se que, "Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública". (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023)". (AgRg no HC n. 873.039/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 891.627/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DOS MORADORES. AUSÊNCIA. MOROSIDADE NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. OBJETOS APREENDIDOS. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2. Extrai-se do contexto fático delineado nos autos que os policiais, em um patrulhamento de rotina, "avistaram um indivíduo em atitude aparentemente suspeita, à frente de um bar. Os policiais também notaram que o indivíduo estava com uma tornozeleira eletrônica. Diante desta situação, realizaram uma abordagem no acusado". Em revista pessoal, foram encontradas 27 porções de cocaína prontas para comercialização". Na sequência, o paciente teria admitido que mantinha drogas em sua residência, motivo pelo qual a guarnição foi até o local e ingressou no imóvel após a autorização dos moradores, obtendo êxito em encontrar os entorpecentes. 3. Conforme se extrai dos autos, a ação policial foi acompanhada de elementos preliminares indicativos de crime diante do flagrante de apreensão da droga em poder do agente, já suficiente para configurar o tráfico. O posterior ingresso na residência foi franqueado por seus moradores, pelo que não há falar-se em constrangimento ilegal. 4. No que tange à morosidade na entrega do laudo, entendeu-se que "a simples morosidade na apresentação do laudo pericial pela polícia científica não acarreta, per se, a nulidade da prova técnica, sobretudo porque não coloca em cheque a credibilidade do exame pericial, bem como não produz prejuízo para o acusado, já que, segundo o entendimento atual das cortes superiores, o laudo pericial pode ser juntado até mesmo após as alegações finais defensivas". 5. No que se refere à desclassificação, constatou-se que o paciente guardava e trazia consigo razoável quantidade de drogas, o que, associado às circunstâncias do flagrante e dos itens apreendidos próximos à droga (balança de precisão, papel alumínio), configura a prática da traficância. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 677.851/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) A verificação da divergência do quadro fático aduzido como pressuposto ao firmamento da tese da origem demanda inviável dilação probatória em sede de "habeas corpus". Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória em sede de habeas corpus. No tocante à absolvição do crime de associação ao tráfico, o acórdão assim se manifestou acerca das controvérsias: A conduta é típica do art. 35 da lei 11343/06, crime de associação para o tráfico de drogas. Para configuração do tipo penal do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, desnecessário a identificação de todos os elementos com os quais o agente se associou para praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. E tratando de crime de natureza permanente, como sabido, enquanto não cessada a permanência, o agente encontra-se em flagrante delito. Neste tipo de crime, não há como precisar o momento ou por quanto tempo o agente aderiu ou permaneceu aderido a outros elementos para o fim de praticar o tráfico de drogas, pois a estabilidade e permanência está no tráfico em si, ao qual o agente adere de livre e espontânea vontade, com a consciência de praticada o tráfico de drogas. Assim, consuma-se a conduta criminosa no momento que o agente adere ao tráfico, pois é nesse momento que se forma a societas criminis que se protrai no tempo, enquanto ele permanecer reunido, ainda que nenhum outro crime da lei de drogas venha a ocorrer. O ajuste prévio, ou seja, o dolo de se associar, se extrai das circunstâncias do caso concreto, por exemplo, ser preso em flagrante o agente, ainda que sozinho, com radiotransmissor, armas ou utensílios utilizados no fabrico ou venda de droga, em local de venda de drogas controlado por facção criminosa. A complexidade que atingiu o tráfico de drogas nas comunidades carentes do nosso Estado monstra que o crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/06 é cometido através de uma enorme rede de pessoas atuando em várias frentes, na mesma comunidade ou em comunidade adjacentes, nem sempre com funções definidas. Muitos ostensivamente, outros nem tanto. Mas todos com o mesmo objetivo: manter o tráfico ilegal de drogas local por determinada facção. Ressalta-se que a conduta de associação para o tráfico de drogas1 do artigo 35, da lei nº 11.343/06 exige a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33 e 34 da referida lei. A estabilidade e permanência está no tráfico ilegal, ao qual o agente adere de forma voluntaria e consciente. A materialidade está comprovada pelas peças técnicas constantes dos autos. A prova oral disponível no E-JUD trouxe um juízo de certeza de que o réu estava associado a outros elementos não identificados para o fim de traficar drogas no Comunidade Coronel Leoncio. O Policial Militar Alexandre P. Araújo relatou: "Me recordo dessa ocorrência; a gente saiu do sentido da, é o Agra, que é uma rua antes dessa da Coronel Leôncio, que é subida da Coronel para a Santo Cristo; quando a gente veio de frente, ele veio subindo; que, eu e o policial Abrantes abordamos ele, que veio encostando, enquadramos ele; que ele estava na moto vermelha, já levantou a mão, falando que perdeu, perdeu; que eu ainda até falei, me lembro bem "cadê a peça, cadê a peça "; que ele falou: "estou saindo da boca agora, deixei a peça lá, só estou só com radinho só", aí se entregou direitinho, algemamos, demos voz de prisão, delegacia; que quando eu digo peça, é arma de fogo; que ele confessou que ele tinha descido, deixou a peça lá e estava subindo só com o radinho; que tinha deixado na boca de fumo; que confessou que integrava tráfico e o radinho também já falando que os canas estavam lá fora, tal; que ele estava com o radinho falando; que esse radinho estava na cintura, estava preso na cintura; que eu me recordo de vozes: "os cana tá lá fora", xingando a gente; estava falando aquele assunto de traficante; eu não o conhecia; depois fiquei sabendo, fiquei sabendo não, que eu tenho bastante conhecimento ali; que tinham roubado várias motos ali na Honda e eu até suspeitei dessa e, puxando, também deu que foi roubada na Honda; que essa moto era produto de furto; que eles roubaram umas seis motos na Honda; que ele estava na posse de uma dessas motocicletas; que ele não chegou a dizer como ele conseguiu a moto, falou que não era dele, falou que tinha pegado emprestado de alguém; que ele não falou de quem, acho que pegou emprestado com alguém na boca para subir, na firma, eles falam firma; que não tinha documento dessa moto, nada, nenhum documento de propriedade" O Policial Militar Abrantes confirmou o relato de seu colega de farda e acrescentou: "Me recordo; era uma ocorrência simples, patrulhamento de rotina, quando em determinado momento nós vimos ele saindo da comunidade da Coronel Leôncio e acessando a comunidade do Santo Cristo; que abordamos, ele de imediato já gritou: "perdi", fizemos a busca pessoal nele, não estava portando arma de fogo, estava com um radiotransmissor preso à sua bermuda, inclusive ligado, o que me fez recordar dessa ocorrência foi que ele fazia uso também de uma tornozeleira eletrônica e ele confessou que fazia parte do tráfico local; que nós perguntamos a ele onde ele estava vindo naquele momento, ele falou que estava largando do plantão; que ele estava saindo da boca de fumo; que esse rádio estava ligado; que ele emitia vozes o tempo todo, que eles se comunicam full time; que foi possível ouvir conversa de traficante pelo rádio que ele carregava; que a motocicleta, em sede de delegacia policial, nós pudemos ver que era produto de roubo da área da 78 DP, se não me falha a memória, essa motocicleta foi furtada da concessionária Honda; que era produto de furto; ele não disse como ele conseguiu, nós questionamos ele em sede de delegacia onde ele tinha pego aquela motocicleta, não soube responder, ele disse que não foi ele que havia pego a motocicleta e que essa motocicleta estava na comunidade para eles mesmos utilizarem; o pessoal do tráfico estava usando a moto, foi o que ele informou; ele confessou que era integrante do tráfico; que inclusive estava com um rádio dali do uso dele, eu até questionei cadê a arma, falei: "cadê a tua pistola ", ele falou: "chefe, eu estou saindo do plantão, eu estava indo descansar"; que tinha deixado a pistola na boca de fumo" O réu confessou parcialmente os fatos: "A moto era de um amigo e eu não falei para os policiais que eu sabia que ela era produto de furto, eu falei para ele que tinha pego emprestado mesmo para ir buscar uma coisa lá em cima na Santo Cristo; o amigo é o Guilherme; que Guilherme é dono da moto; eu peguei emprestado para ir buscar uma maconha no Santo Cristo; o rádio era meu também; o rádio estava comigo porque eu estava fazendo isso aí que o policial falou mesmo, estava exercendo o cargo de radinho na comunidade; eu ganhava cem reais por dia; eu estava há pouco tempo nisso, ainda falei para o policial que era o meu segundo dia lá; a tornozeleira era da minha outra passagem, por um cinco sete; já tinha acabado, eu estava de pulseira, mas o meu benefício da pulseira já tinha excedido o prazo, eu só estava esperando o papel da minha condicional para tirar a pulseira; eu sabia que não podia traficar" Como se pode constatar, os relatos dos agentes da lei mostram-se seguros e coerentes, não podendo ser desconsiderados para fins de embasar a condenação, principalmente quando não se aponta de forma concreta alguma irregularidade ou ilegalidade capaz de infirmá-los. Neste sentido, temos a Súmula nº 70 do TJRJ, que enuncia que: "o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". Ademais, seria de todo incoerente que os agentes da lei fossem credenciados para o serviço de repressão da criminalidade e efetuação de prisões, mas não fossem acreditados pela justiça, sendo impedidos de depor sobre os fatos. Além de inexistir qualquer razão aparente para os policiais quererem incriminar injustamente o acusado. O réu confessa que integrava o tráfico local, ratificando o relato dos agentes da lei. O artigo 35 da Lei de Drogas dispõe que: "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei." O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos art. 33 e 34 da norma referenciada. Indispensável, portanto, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. Nesse diapasão: "Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. "(HC 434.880/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 09/04/2018). Ressalte-se, ainda, que os crimes de associação para o tráfico e tráfico de ilícito de entorpecentes são autônomos, não dependendo a caracterização daquele da efetiva prática de quaisquer das condutas delituosas deste. No caso, o Tribunal de origem se apoiou em robusto conjunto probatório para impor a condenação ao paciente, quais sejam, depoimentos testemunhais os quais demonstram que o paciente exercia o cargo de radinho na comunidade, aliados à apreensão de radiotransmissor ligado, o qual era possível ouvir conversa de traficante pelo rádio que ele carregava. Dessa forma, estando demonstrado pelo elenco probatório dos autos a associação do paciente a estável societas criminis dedicada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, correta sua condenação como incurso no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme entendimento deste STJ. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada não se coaduna com os estreitos limites do mandamus, já que o amplo reexame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe, para seu manejo, uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 648/STJ. 2. PEDIDO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCOMPATIBILIDADE. 4. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NÃO EXAME DAS TESES DEFENSIVAS PELO TJMG. PLEITO FORMULADA SEM CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Ademais, em consonância com o enunciado n. 648/STJ, registrou-se que "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". - Com efeito, "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). (AgRg na PET no HC n. 549.358/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 29/11/2022.) 2. Quanto ao pedido de revaloração das provas, para que se conclua pela absolvição do paciente, tem-se que a Corte local assentou que "os elementos de convicção amealhados no curso da instrução criminal, quando analisados em conjunto, fazem concluir que os acusados PAULO, PABLO e LUCAS, de fato, estavam envolvidos com o tráfico de drogas, além de terem associado entre si para a prática da mercancia ilícita, de modo que suas condutas se amoldaram, com perfeição, aos preceitos primários do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006" (e-STJ fl. 1.465). - Como visto, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. No que concerne ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, reitero que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 4. Quanto à alegação no sentido de que não se analisou "a tese do remédio constitucional que o TJMG não analisou todas as teses defensivas no recurso, sendo a decisão condenatória assim contraria ao ordenamento jurídico", verifico que se trata de alegação formulada desacompanhada de qualquer fundamentação, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. - Como é de conhecimento, mencionado princípio "impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Ao deduzir a questão na instância superior, não basta que a Parte apenas reitere as alegações declinadas na origem, mas, sobretudo, que enfrente, primeiramente, as próprias razões de decidir consignadas no ato impugnado" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023.). Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se conhece de pedido formulado pela parte de forma solta, sem a correspondente fundamentação jurídica" (STJ, HC n. 607.602/PE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 934.705/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com outro traficante, demanda, no caso, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ). 3. Especificamente quanto à dosimetria penal, verifica-se que defesa, além de não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada quanto ao tema, apresentou novas teses relativas à invalidade da exasperação da pena-base, o que é vedado em sede de agravo regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (AgRg no HC n. 922.725/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. É o voto.