AREsp 2725022 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Recorrente: MAYCON DOUGLAS BONFADINI; Impugnante: Ministério Público Estadual; Impugnante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
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Parties
MAYCON DOUGLAS BONFADINI
Recorrente
Ministério Público Estadual
Impugnante
Ministério Público Federal
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Incidência da Súmula 284/STF
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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