HC 927784 - ACORDAO

HC 927784 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação dos regimes; a valoração das circunstâncias judiciais e o reconhecimento da agravante da reincidência respeitaram a discricionariedade do julgador e os precedentes do STJ, não havendo constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: ACACIO MELLO DE OLIVEIRA PINHO; Paciente: ALVARO LUIZ LIMA GONCALVES; Paciente: EDUARDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Concurso Material, Dosimetria, Pena Base, Discricionariedade Do Julgador, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Reincidência, Precedentes
Direito Penal Habeas Corpus Receptação Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Concurso Material Dosimetria Pena Base Discricionariedade Do Julgador +4 more

Case Brief

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Parties

ACACIO MELLO DE OLIVEIRA PINHO

Paciente

ALVARO LUIZ LIMA GONCALVES

Paciente

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria penal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação das penas
  3. 3 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação dos regimes; a valoração das circunstâncias judiciais e o reconhecimento da agravante da reincidência respeitaram a discricionariedade do julgador e os precedentes do STJ, não havendo constrangimento ilegal passível de correção de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.