AREsp 2463419 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 269/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve o regime inicial fechado imposto ao recorrente pela prática de crime de receptação, com base em sua reincidência e maus antecedentes. O recorrente alega violação ao art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, pleiteando a fixação de regime inicial mais brando, como o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão consiste em verificar se a imposição do regime inicial fechado, com base na reincidência e nos maus antecedentes do recorrente, está devidamente fundamentada, considerando-se a possibilidade de aplicação da Súmula 269/STJ, que permite o regime semiaberto para reincidentes em determinadas situações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido fixou o regime inicial fechado com base em fundamentação idônea, considerando a reincidência do recorrente e seus maus antecedentes, elementos que justificam a adoção de regime mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. A Súmula 269/STJ não se aplica ao caso, uma vez que o recorrente apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente os maus antecedentes, que afastam a adoção do regime mais brando. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. Nesse sentido, o entendimento consolidado atrai a incidência da Súmula 83/STJ, que impede a revisão do regime prisional quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ. 5. A alteração do regime prisional, como pleiteado pela defesa, exigiria a reavaliação do acervo fático-probatório, o que não é permitido em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 269/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve o regime inicial fechado imposto ao recorrente pela prática de crime de receptação, com base em sua reincidência e maus antecedentes. O recorrente alega violação ao art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, pleiteando a fixação de regime inicial mais brando, como o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão consiste em verificar se a imposição do regime inicial fechado, com base na reincidência e nos maus antecedentes do recorrente, está devidamente fundamentada, considerando-se a possibilidade de aplicação da Súmula 269/STJ, que permite o regime semiaberto para reincidentes em determinadas situações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido fixou o regime inicial fechado com base em fundamentação idônea, considerando a reincidência do recorrente e seus maus antecedentes, elementos que justificam a adoção de regime mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. A Súmula 269/STJ não se aplica ao caso, uma vez que o recorrente apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente os maus antecedentes, que afastam a adoção do regime mais brando. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. Nesse sentido, o entendimento consolidado atrai a incidência da Súmula 83/STJ, que impede a revisão do regime prisional quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ. 5. A alteração do regime prisional, como pleiteado pela defesa, exigiria a reavaliação do acervo fático-probatório, o que não é permitido em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violado o seguinte dispositivo: art. 33, § 2º, c, do Código Penal. A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula nº 83/STJ, conforme se verifica da fundamentação adotada: "Quanto ao regime prisional, merece ser mantido o regime fechado imposto na sentença combatida, não sendo caso de invocação da súmula n. 269 do STJ com vistas a favorecer o réu ("É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"). Com efeito, MIKE é portador de maus antecedentes e multirreincidente (FAP acostada ao ID 41402309). Nesse quadro, ainda que a pena privativa de liberdade não tenha alcançado, na sentença, patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, é fato que a dedicação do réu à prática de atividades criminosas autoriza a imposição, em seu desfavor, de regime prisional mais gravoso. Por fim, incabível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, eis que o acusado é possuidor de maus antecedentes e multirreincidente, de modo que não preenche os requisitos art. 44 do CP. Ademais, a medida não se apresenta socialmente recomendável, tampouco será necessária e suficiente para reprovação e prevenção da conduta delituosa." No mesmo sentido, cite-se o seguinte precedente da Quinta Turma, cujo entendimento se assemelha ao adotado pelo acórdão recorrido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 11. No tocante ao regime de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 12. Na hipótese, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não superior a 4 (quatro) anos - 1 ano e 2 meses de reclusão -, verifica-se que o agravante, além de reincidente - o que atrairia a aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte e a fixação do regime inicial semiaberto -, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em decorrência da valoração negativa de circunstância judicial (antecedentes), o que afasta o referido enunciado sumular, representando fundamentação idônea para a manutenção do regime prisional fechado e a impossibilidade da substituição da pena. 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.507.940/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.