AREsp 2510727 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). A parte recorrente alega insuficiência de provas para a condenação e omissão no acórdão, requerendo a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) a suficiência das provas para embasar a condenação pelo crime de receptação, especialmente quanto à configuração do dolo; (ii) a alegação de omissão no acórdão recorrido, que teria deixado de enfrentar questões relevantes para a defesa; (iii) a viabilidade da reapreciação do acervo fático-probatório em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em depoimentos testemunhais consistentes, especialmente dos policiais que participaram da apreensão do celular em posse do recorrente, corroborados por elementos documentais, como o auto de apreensão e restituição do bem. 4. A alegação de ausência de dolo não encontra suporte no conjunto probatório, que indica que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do bem. Revisitar essa conclusão demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. A alegada omissão no acórdão recorrido também não se verifica, uma vez que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias. Os embargos de declaração foram utilizados de forma integrativa e rejeitados sob o fundamento de que não havia contradições, obscuridades ou omissões no julgado. 6. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, que impede o provimento de recurso especial quando a decisão recorrida está em linha com o entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). A parte recorrente alega insuficiência de provas para a condenação e omissão no acórdão, requerendo a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) a suficiência das provas para embasar a condenação pelo crime de receptação, especialmente quanto à configuração do dolo; (ii) a alegação de omissão no acórdão recorrido, que teria deixado de enfrentar questões relevantes para a defesa; (iii) a viabilidade da reapreciação do acervo fático-probatório em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em depoimentos testemunhais consistentes, especialmente dos policiais que participaram da apreensão do celular em posse do recorrente, corroborados por elementos documentais, como o auto de apreensão e restituição do bem. 4. A alegação de ausência de dolo não encontra suporte no conjunto probatório, que indica que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do bem. Revisitar essa conclusão demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. A alegada omissão no acórdão recorrido também não se verifica, uma vez que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias. Os embargos de declaração foram utilizados de forma integrativa e rejeitados sob o fundamento de que não havia contradições, obscuridades ou omissões no julgado. 6. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, que impede o provimento de recurso especial quando a decisão recorrida está em linha com o entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violados os seguintes dispositivos: artigos 381, III, 386, VII, e 619, do Código de Processo Penal. A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula nº 83/STJ, conforme se verifica da fundamentação adotada: "Compulsando-se os autos, constata-se que razão não assiste ao apelante, uma vez que reúnem elementos robustos o suficiente para embasar a condenação. A autoria e a materialidade delitiva exsurgem dos seguintes elementos probatórios: ocorrências policiais nº 3205/2018 23ª DP e 3.719/2018-27ª DP; auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão nº 209/2018; termo de restituição nº 78/2018; relatório policial; e prova oral produzida durante a fase investigatória e em juízo. Tais elementos revelam que, em data incerta, no entanto, entre os dias 31 de março de 2018 e 1º de abril de 2018, por volta de 02h40, em Ceilândia/DF, o apelante, consciente e voluntariamente, adquiriu e recebeu em proveito próprio, sabendo ser produto de crime, um aparelho de celular da marca Samsung, modelo J5, de propriedade de Patrícia M. dos S. Ainda corroboram as provas já destacadas os depoimentos prestados em juízo pelo agente público Douglas e pela vítima Patrícia, os quais confirmam os fatos narrados na denúncia e ratificam o conjunto probatório robusto o bastante para atestar a prática do delito imputado ao apelante. Confira-se a transcrição dos depoimentos testemunhais registrados em gravação audiovisual, constante das Alegações Finais do Ministério Público: (..) Segundo o entendimento reiterado dessa eg. Corte de Justiça, "a palavra dos policiais, quando proferida no exercício de suas atribuições funcionais, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, (..), pois proferidas de maneira firme e coerente entre si, sobretudo quando corroboradas pelos demais elementos de prova" 5. O apelante, quando de seu interrogatório diante da autoridade judicial, apresentou a seguinte versão dos fatos: (..) Foram plenamente conferidas ao apelante as oportunidades estabelecidas na lei processual penal para manifestar-se sobre as provas colhidas, exercendo o direito de defesa de modo a afastar a acusação de que possuía e vendeu celular cuja procedência criminosa era de seu conhecimento. Por seu turno, a apreensão de produto de crime na posse do apelante faz pesar contra ele o ônus de demonstrar a origem lícita do bem6 ou de sua conduta culposa no ato da aquisição, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. No entanto, o apelante, "ao reverso disso, conforme bem aduzido pelo Parquet em suas alegações finais, apresentou inverossímil estória de que aquele aparelho e os outros que fora m encontrados no veículo pertenciam a um indivíduo que teria pegado carona no automóvel conduzido pelo réu Carlos". Não fosse o bastante, há de se observar que a versão apresentada pelo apelante carece d e verossimilhança. Deveras, nota-se, na sentença guerreada, as circunstâncias que o aparelho celular foi encontrado em poder do apelante. Vejamos: (..) Notem que as harmônicas narrativas trazidas em juízo pela testemunha Douglas e pela vítima Patrícia foram corroboradas pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 209/2018 (ID 44844118) e pelo Termo de Restituição nº 78/2018 (ID 44844125). No caso presente, não há dúvidas, portanto, da materialidade e autoria delitiva acerca do crime de receptação em foco, exclusivamente quanto ao réu José Rafael. (..) Ademais, cabe ao acusado pelo crime de receptação desonerar-se do ônus de comprovar a procedência lícita do bem. Esse entendimento, aliás, é unânime na jurisprudência pátria. Confira-se, à guisa de ilustração: (..) No particular, não há dúvida de que o embargante JOSÉ RAFAEL MACENA RIBEIRO, por meio da sua defesa técnica, pretende o rejulgamento da causa, à guisa de vícios inexistentes no decisum embargado (omissões). Em verdade, todas as questões suscitadas nos declaratórios foram apreciadas e decididas por esta Turma Julgadora. É dizer, estão expressos no voto condutor do decisum todos os motivos pelos quais o embargante não foi considerado inocente, no tocante ao crime de receptação que lhe fora imputado na denúncia. De outro lado, não custa referir que não cabe a esta 3ª Turma Criminal revolver novamente todo o acervo probatório se já o fez quando do exame do recurso de apelação. Decidiu o colendo STJ: (..) No caso presente, não há dúvidas, portanto, da materialidade e autoria delitiva acerca do crime de receptação em foco, exclusivamente quanto ao réu José Rafael. Isso porque restou esclarecido após a instrução probatória que o celular Samsung J5, de propriedade da vítima Patrícia, foi encontrado exatamente no mesmo banco onde José Rafael estava antes de ser abordado pela polícia. Nesse ponto, ressalte-se que o policial Douglas asseverou em juízo que " os celulares estavam no banco do passageiro dianteiro ", sendo que, na delegacia, Douglas havia afirmado que, " com JOSÉ RAFAEL MACENA RIBEIRO foi localizado um aparelho celular Samsung, J5 ". Vejam-se que, ainda no calor dos fatos, o policial Webert relatara à autoridade policial que " um dos celulares, porém, foi possível identificar que estava com JOSÉ RAFAEL MACENA RIBEIRO, pois ele estava no banco do passageiro no local onde ele estava sentado". Importa observar, nesse contexto, que a prova reunida nos autos conduz de maneira segura à constatação de que o apelante praticou a conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal, não sendo razoável supor sua ignorância quanto à ilicitude do fato; tampouco evidencia-se a invocada falta de provas para a condenação. (..) Logo, considerando que todas as circunstâncias descritas revelam que o apelante estava na posse do aparelho celular cuja origem ilícita era de seu conhecimento, não há de ser acolhida a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Ao fim: "(..) O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. (..) Relator: JESUINO RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 08/08/2017. Pág.: 192/198) (grifo nosso). Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENT O aos declaratórios." No mesmo sentido os seguintes julgados da Quinta Turma, cujo entendimento se assemelha ao adotado pelo acórdão recorrido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÕES RECURSAIS TARDIAS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE 2º GRAU. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE DELEGADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO ACEITAÇÃO. VÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ART. 226, DO CPP. INOBSERVÂNCIA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 228, DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. SUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. FRAGILIDADE. REEXAME. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 3. Não há ofensa aos arts. 381, II e III; 564, IV; e 619, do CPP, quando se constata que alegação de omissão do acórdão de 2º grau que julgou os embargos de declaração decorre da aceitação e prevalência conferida às provas produzidas pela acusação, valendo lembrar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). (..) 12. Recurso parcialmente conhecido e improvido. (AgRg no AREsp n. 1.551.087/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPOS PENAIS PENAIS INDEPENDENTES QUE OFENDEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISOS II E III, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após exauriente exame da prova colhida, afirmaram que restou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, como pretende a Defesa, para absolver o paciente por insuficiência de provas, demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.324/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.