AREsp 2763468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OSMAR ALVES DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação n. 1505365-53.2023.8.26.0228. Consta dos autos que o agravante foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 11 dias-multa (e-STJ fls. 208/216). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 262): APELAÇÃO CRIMINAL Receptação - Materialidade e autoria comprovadas Prova oral robusta, apta a justificar o édito condenatório - Circunstâncias fáticas reveladoras da ciência da origem espúria do bem - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas Maus antecedentes que justificaram a elevação das penas e a imposição do regime semiaberto Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por expressa vedação legal Recurso desprovido. A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando contrariedade aos arts. 386, inciso III e 156, ambos do Código de Processo Penal e 59, caput e inciso III, do Código Penal. Alega que " o Recorrente está sendo acusado de crime, que além de não ter participado, não existiu, sendo clara a atipicidade" (e-STJ fl. 282). Assevera que "o Recorrente arrendou o estabelecimento comercial para o sr. Rafael dos Santos, conforme depoimento pessoal em sede policial (fls. 5-6) bem como conforme seu interrogatório realizado em juízo (00:00:18s aos 00:00:27s da mídia). O arrendamento foi feito pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e o pagamento fora combinado da seguinte forma: entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em dinheiro, e o restante do valorem parcelas de R$3.000,00 (três mil reais), todas as parcelas a serem pagas em dinheiro. O Recorrente estava no local dos fatos apenas para receber a parcela daquele mês. As parcelas vencem todo dia 10, entretanto, dia 10 de fevereiro de 2023 caiu em uma sexta-feira, tendo o Recorrente um compromisso na referida data optou por ir até o estabelecimento na segunda-feira, dia 13 de fevereiro. Fatidicamente, o Recorrente foi ao estabelecimento justamente no dia em que os policiais foram até o local e, por infelicidade, o responsável pelo local, sr. Rafael, não estava naquele momento. Assim, o Recorrente foi denunciado e condenado por um crime que jamais cometeu" (e-STJ fl. 283). Aduz que "a mera posse da coisa pelo Recorrente (uma vez que pode ser encontrada na posse do acusado das mais variadas formas de transição da coisa, em uma imputação penal sem fim) não tem o condão de eximir a Recorrida do ônus, que, frise-se, só a ela pertence, eis que, em busca da verdade real, o processo penal não se harmoniza com um decreto condenatório lastreado em presunções, desprovidas de qualquer amparo jurídico" (e-STJ fl. 291). Acrescenta que "o regime semiaberto corresponde aos condenados cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), de modo que não nos parece justo, tampouco razoável" (e-STJ fl. 299). Por fim, pugna pelo provimento do recurso, "decretando-se, em consequência, a ABSOLVIÇÃO do Recorrente das imputações do artigo 180, §1º, do Código Penal. Subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa do crime denunciado ou, ainda em caráter subsidiário, seja a hipotética pena fixada no mínimo legal, inclusive de multa, observada a ausência de circunstâncias agravantes e causas de aumento, determinando-se como regime inicial de seu cumprimento o aberto, assim como a substituição prevista no artigo 44, do Código Penal" (e-STJ fl. 302). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 369/371). Daí o presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 379/387). O Ministério Público Federal, em seu parecer, se manifestou pelo desprovimento do agravo e, caso provido, pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 425/434). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Inicialmente, postula a defesa a absolvição ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. No ponto, a Corte originária manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 263/269): Consta da denúncia que, em data incerta, mas entre os dias 18 de outubro de 2022 e 13 de fevereiro de 2023, no interior do estabelecimento "OSD Auto Peças", situado à Avenida Rio das Pedras, nº 3202, bairro Aricanduva, nesta Capital, Osmar Alves da Silva recebeu, adquiriu e tinha em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, a parte da frente do veículo I/LR EVOQUE PURE P5D, placas EUP-1E44, chassi SALVA2BG3CH608923, bem de propriedade de Henrique Júnio Bastos Santos, e que sabia ser de origem ilícita. Segundo relata a inicial, no dia 18 de outubro de 2022, na Rua Luís Bento Damiane, nº 309, bairro Ponte Grande, nesta Capital, indivíduo não identificado subtraiu o veículo acima descrito da vítima Henrique. Apurou-se, ademais, que Osmar possuía um estabelecimento de venda de peças usadas no local dos fatos, recebendo e mantendo peças produtos de crimes anteriores. Nesse contexto, logo após a subtração, em data incerta, o acusado recebeu e passou a ter em depósito a parte da frente do veículo I/LR EVOQUE PURE P5D, placas EUP-1E44, chassi SALVA2BG3CH608923, de pessoa desconhecida e sem envolver qualquer documento. Assim, no dia 13 de fevereiro de 2023, por volta das 14h, policiais civis dirigiram-se ao local dos fatos, visando combater desmanches ilegais. No local dos fatos, os policiais foram atendidos por Osmar e, após a realização de buscas, encontraram a peça acima descrita do veículo I/LR EVOQUE PURE P5D, placas EUP-1E44, produto de crime anterior. Ato contínuo, também foram encontradas 30 (trinta) tampas traseiras, 90 (noventa) portas, 10 (dez) quadros de suspensão, 50 (cinquenta) almas frontais, 10 (dez) caixas de direção, 20 (vinte) telescópios, 35 (trinta e cinco) para-lamas, 20 (vinte) para- choques, 10 (dez) radiadores, 15 (quinze) faróis, 15 (quinze) lanternas, 06 (seis) colunas de direção, 30 (trinta) retrovisores, 04 (quatro) rodas, 10 (dez) grades, 06 (seis) capôs e 01 (uma) mini frente de um veículo GM/Celta com sua etiqueta identificadora danificada, todos sem identificação de origem. Questionado pelos policiais, o réu afirmou que as peças e o referido automóvel produto de crime teriam sido adquiridas de pessoas desconhecidas. Pois bem. A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), pelos boletins de ocorrência (fls. 30/36 e 44/45), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 37/38), pelo auto de depósito (fls. 39/41), bem como pela prova oral produzida nos autos. A autoria está igualmente comprovada. O acusado negou a prática delitiva. Para policiais chegaram, havia acabado de sair para pegar o dinheiro para pagar a avença. Marcos Antonio Pereira Borba e Claudinei Menino Leite, policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, relataram ter apreendido no "desmanche" de propriedade do réu, inúmeras peças de automóveis, dentre elas uma peça de veículo da marca Land Rover, produto de crime. Afirmaram que o réu não possuía documentação necessária para atuar no ramo de comércio de peças de veículos usadas. Por oportuno, cumpre ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à validade da prova testemunhal prestada por agentes policiais que tenham participado das diligências que culminaram na captura do investigado ou em sua prisão em flagrante. Isso porque não se afigura razoável afastar a validade de depoimentos prestados por policiais com fundamento tão-somente na respectiva condição funcional, já que estes também são submetidos ao crivo do contraditório, como qualquer outra testemunha. Ademais, seria um contrassenso o Estado dar- lhes crédito para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e negar-lhes esse mesmo crédito quando, perante o Estado-juiz, prestam conta de suas atividades. Acerca desta matéria assim se posiciona o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: .. Sabe-se que na receptação, em razão da grande dificuldade de se desvendar a real intenção do agente, somente as circunstâncias do fato poderão revelar o dolo da sua conduta e permitirão aferir o seu conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. Confira-se: .. Ademais, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva em poder do agente inverte o ônus da prova, cabendo à defesa trazer aos autos elementos que comprovem, de maneira inequívoca, o desconhecimento da origem ilícita do bem, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema, merece destaque as palavras do ilustre Desembargador Sérgio Coelho: .. Desse modo, a posse injustificada de bem anteriormente subtraído, sem qualquer comprovação de sua aquisição legítima, nos permite concluir que o Apelante tinha plena ciência de sua origem espúria. Aliás, a mera negativa de desconhecimento da origem ilícita do objeto não convence. Como é cediço, em casos desta natureza o dolo do agente é presumido. .. Por fim, a alegação de que o réu teria arrendado o estabelecimento comercial para Rafael dos Santos pelo valor de R$ 80.000,00, a ser pago de entrada R$ 20.000,00 em dinheiro e o restante em parcelas de R$ 3.000,00 também em dinheiro, não restou comprovado nos autos. Rafael sequer foi arrolado como testemunha e o contrato do suposto arrendamento não foi juntado aos autos. Destarte, a condenação pelo crime de receptação qualificada pelo emprego dos bens em atividade comercial, era mesmo medida que se impunha. Ressalto que, no caso, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de receptação qualificada, tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal. Assim, observo que a matéria referente à suficiência ou insuficiência do acervo probatório a caracterizar a configuração do delito de receptação, na espécie, foi devidamente analisada pela Corte local, com base nas peculiaridades do caso concreto. Ora, está assentado no Superior Tribunal de Justiça que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No caso, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, para absolver o agravante da imputação do crime de receptação, ou ainda desclassificar a conduta, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA CULPOSA, OU PARA O CAPUT DO ART. 180 DO CP. ACERVO PROBATÓRIO APTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NAS ATIVIDADES COMERCIAIS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DO ACUSADO. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, manteve a condenação do acusado, tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que o réu tinha convicta ciência da procedência criminosa dos bens receptados, apreendidos na sua posse. 3. A alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova. Uma vez incidente na espécie a Súmula 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a pretensão recursal não tem condições de prosperar. 5. Na espécie, o acórdão, com base no arcabouço probatório presente nos autos, anotou que o réu participava, de forma ativa, das atividades comerciais da empresa que se beneficiou da receptação, de propriedade de seu genitor, de modo que a pretensão de modificar esse entendimento - no sentido de afastar a prática de atividade comercial pelo acusado -, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial. 6. Agravo regimental improvido . (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PROTAGONISMO DO JUIZ NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. .. 2. As pretensões recursais desclassificatória e absolutória demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.315.331/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Por fim, quanto ao regime de cumprimento de pena, assim fundamentou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 269/271): A dosimetria das penas tampouco merece reparo. Nos termos do artigo 59, do Código Penal, notadamente os maus antecedentes (autos nº 0088616-20.2008.8.26.0050 - fls. 207/207), a pena-base foi fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso. É cediço que na primeira fase de aplicação da sanção, é concedida ao Magistrado ampla discricionariedade, desde que obedecidos os limites mínimo e máximo para a fixação da pena base, como ocorreu no presente caso. Ademais, conforme lição de Guilherme de Souza Nucci, em Código Penal Comentado, 13ª edição, Revista dos Tribunais, página 423, ao discorrer sobre o artigo 59, do Código Penal, afirma ".. é defeso ao magistrado deixar de levar em consideração as oito circunstâncias judiciais existentes no artigo 59, caput, para a fixação da pena-base. Apenas se todas forem favoráveis, tem aplicação da pena no mínimo. Não sendo, deve-se situar-se acima da previsão mínima feita pelo legislador". Registre-se, ademais, conforme melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial, que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 05 (cinco) anos previstos no artigo 64, inciso I, do Código Penal, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena- base. Confira-se: .. Portanto, bem justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal. À míngua de causas de modificação, as reprimendas tornaram-se definitivas. Diante dos maus antecedentes, bem estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. O quantum de pena aplicada não autoriza, por si só, o regime mais brando, quando outros elementos referentes ao crime praticados e condições pessoais do condenado, devidamente avaliados pelo Juízo da condenação, recomendam o cumprimento inicial da pena em regime mais severo, como é o caso dos autos. Sobre o assunto, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável que, inclusive, justificou a majoração da pena-base, entendo que o regime adequado é o semiaberto, em que pese o quantum final de reprimenda. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. 2. O termo inicial do período de cinco anos, para a caracterização do período depurador, é a data de cumprimento ou da extinção da pena, e não a do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 64, I, do Código Penal. 3. A existência de circunstância judicial negativa pode justificar a fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele previsto em razão do quantum de pena imposta. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 743.627/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEFICÁCIA DA ARMA APREENDIDA. PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. ARGUIÇÃO SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pleito de concessão de prisão domiciliar, em razão do contexto pandêmico (Covid-19), não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. Os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, de forma que a inequívoca posse de munições torna despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial. Precedentes. 3. A pretensão de reconhecimento da nulidade em razão da ausência de aditamento da denúncia fica superada com a prolação da sentença condenatória, na qual houve exaustiva análise de mérito acerca dos fatos imputados. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Tendo o acórdão impugnado concluído, com especial apoio na prova oral e na prova pericial realizada, pela existência de suporte probatório apto a amparar a condenação, a inversão do julgado demandaria necessário revolvimento de provas, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. 5. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, em princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. No caso, para ambos os crimes praticados, a pena-base foi aumentada em 1/6 em razão dos maus antecedentes, o que não se mostra desproporcional. 6. Observada a existência de circunstância judicial desfavorável, correta a imposição do regime mais gravoso, qual seja, o semiaberto, ao réu condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão. Pelas mesmas razões, não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 7. "Presente fundamento concreto para a fixação do regime semiaberto, não obstante se tratar de pena não superior a 4 anos, despicienda, para fins de fixação do regime inicial, a pretendida detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP" (AgRg no AREsp 1762963/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.943.490/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PEDIDO CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PELO JULGADOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. 2. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do Magistrado, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao órgão julgador desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. No caso em tela, o juiz sentenciante considerou como prova da materialidade o laudo de perícia papiloscópica e o laudo de exame de documento. 3. A questão relativa da desclassificação da conduta não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Apesar do quantum da pena imposta ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso e obsta a substituição das penas, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. os arts. 59 e 44, inciso III, todos do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.737.521/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. EMENTA