AREsp 2580478 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o pedido do recurso especial exigiria o reexame das conclusões fático-probatórias sobre a responsabilidade do recorrente pelo produto do delito (receptação), hipótese vedada no STJ pela Súmula n. 7, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta instância.
- Parties
- Agravante: ADEILDE DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (nega Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Receptação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
ADEILDE DE OLIVEIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (nega Provimento)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Responsabilidade penal por receptação e ônus de demonstrar desconhecimento da origem ilícita
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o pedido do recurso especial exigiria o reexame das conclusões fático-probatórias sobre a responsabilidade do recorrente pelo produto do delito (receptação), hipótese vedada no STJ pela Súmula n. 7, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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