HC 822539 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. TEMA 585/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria da pena e se a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias de origem bem exararam as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, elencando os danos causados ao item receptado, o qual foi desmontado e foi devolvido à vítima com peças quebradas, fatores demonstram a reprovabilidade da conduta e justificam a exasperação da pena-base. 4. A compensação integral da confissão espontânea com a reincidência só é possível nos casos de reincidência simples. Quando há múltiplas reincidências, como no presente caso, a compensação integral não é admitida, havendo prevalência da agravante. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 470 e-STJ: "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO JOICER DA SILVA BEZERRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal 0169210-10.2011.8.09.0011). O paciente foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 30 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público e ao da defesa, e reduziu a pena para 02 anos e 03 meses de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 22 dias-multa. A impetrante alega: a) "inidoneidade da negativação das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena" (e-STJ fl. 11); b) "ilegalidade na ausência de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência" (e-STJ fl. 11); c) "desproporcionalidade e não aplicação do patamar de um sexto na segunda fase, ainda que parcialmente para agravar a pena em 1/12 avos" (e-STJ fl. 11); d) "a possibilidade de reconhecimento da prescrição entre o recebimento da denúncia e a sentença" (e-STJ fl. 11); e) "como o recebimento da denúncia ocorreu em 30/03/2015 (mov. 03, pdf. fl. 134), necessário se faz reconhecer a extinção da punibilidade, pois, a sentença foi proferida em 26/08/2019 (mov. 03, pdf, fl. 294), o que representa um lapso temporal de mais de 04 anos e 04 meses" (e-STJ fl.12); e f) ser "necessário sanar ilegalidade na dosimetria da pena e reconhecer a extinção da punibilidade, conforme artigo 109, inciso V, do CP" (e-STJ fl. 13). Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para o seguinte: a) seja considerada neutra a circunstância judicial das consequências do crime; b) a pena-base seja fixada mais próxima do mínimo legal; c) seja feita compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (elevando a pena base em no máximo 1/12 avos); d) por fim, seja reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição. É o relatório." A defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena e a prescrição da pretensão punitiva. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada ao paciente e o reconhecimento da prescrição punitiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. TEMA 585/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria da pena e se a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias de origem bem exararam as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, elencando os danos causados ao item receptado, o qual foi desmontado e foi devolvido à vítima com peças quebradas, fatores demonstram a reprovabilidade da conduta e justificam a exasperação da pena-base. 4. A compensação integral da confissão espontânea com a reincidência só é possível nos casos de reincidência simples. Quando há múltiplas reincidências, como no presente caso, a compensação integral não é admitida, havendo prevalência da agravante. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos, na medida em que o acórdão assim se manifestou acerca da dosimetria: "Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos. No processo individualizador da reprimenda, a base punitiva 01 (um) ano acima do mínimo legal, a avaliação desfavorável dos antecedentes, a existência de sentença condenatória transitada em julgado (fl. 275), as consequências, a deterioração da motocicleta, o rigorismo, o recuo para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. A correção da reprimenda imposta ao processado, pelo crime do art. art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, resultado da sentença condenatória, o rigorismo no distanciamento do menor grau punitivo, sem justificativa, a compatibilização com a avaliação de elementar judicial do art. 59, do Código Penal Brasileiro. Na fase intermediária, não existe equívoco na ausência da compensação da atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o processado ostenta 02 (duas) condenações transitadas em julgado, a necessidade de maior reprovabilidade da conduta, em prestígio ao princípio da individualização da pena. .. Desse modo, preservada a operação dosimétrica, sobre a base de 01(um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, o abatimento de 06 (seis) meses de reclusão, a atenuante da confissão espontânea, o aumento de 01 (um) ano de reclusão, a reincidência, resultando 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, regime semiaberto, o recuo proporcional da pecuniária para 22 (vinte e dois) dias- multa, no menor valor unitário. .. A extinção da punibilidade apontada pelo representante ministerial do grau colegiado, a pena concretizada em desfavor do processado, 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a fluência do prazo do art. 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, inferior de 08 (oito) anos, entre o recebimento da denúncia, no dia 30/03/15 (fl. 134), a sentença condenatória, no dia 26/08/19 (fl. 294), não transcorrido prazo suficiente para a perda do direito estatal de punir, art. 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro." A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior. Somente em casos de evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. A análise realizada pelo Tribunal de origem está em linha com a jurisprudência desta Corte acerca da temática. In casu, as instâncias de origem bem exararam as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, elencando os danos causados no item receptado, o qual foi desmontado e foi devolvido à vítima com peças quebradas, fatores demonstram a reprovabilidade da conduta e justificam a exasperação da pena-base. No tocante ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, in casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada. A propósito: "Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. " (AgRg no AREsp n. 2.240.104/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023.) Quanto à segunda fase da dosimetria, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência não é automática quando se trata de réu multirreincidente. Conforme o Tema 585 do STJ, a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência só é possível nos casos de reincidência simples. Quando há múltiplas reincidências, como no presente caso, a compensação integral não é admitida, havendo prevalência da agravante. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. É o voto.