AREsp 2719744 - DECISAO

AREsp 2719744 - DECISAO

Mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria do crime de receptação, porquanto a reavaliação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, em razão da jurisprudência desta Corte (Súmulas 440 e 269/STJ e precedentes citados) e da necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo, conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime prisional semiaberto como inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Busca Pessoal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Busca Pessoal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas
  2. 2 existência de dolo para a tipificação do art. 180, caput, do Código Penal
  3. 3 valoração/desconsideração de confissão informal pelo recorrente

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria do crime de receptação, porquanto a reavaliação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, em razão da jurisprudência desta Corte (Súmulas 440 e 269/STJ e precedentes citados) e da necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo, conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime prisional semiaberto como inicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.