AREsp 2665187 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a apreciação das alegadas violações dos arts. 180, §3º e 44, §3º do CP demandaria o reexame do acervo fático-probatório (valoração do dolo e da conveniência da substituição da pena), matéria que foi fundamentadamente...

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Parties
Agravante: Raisson; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (não admitido)
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Dolosa/culposa, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Desclassificação Dolosa/culposa Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Raisson

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 180, §3º do CP (desclassificação para modalidade culposa)
  2. 2 violação do art. 44, §3º do CP (substituição da pena por restritivas de direitos em caso de reincidência)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a apreciação das alegadas violações dos arts. 180, §3º e 44, §3º do CP demandaria o reexame do acervo fático-probatório (valoração do dolo e da conveniência da substituição da pena), matéria que foi fundamentadamente decidida pelas instâncias ordinárias com base em confissão, provas testemunhais e circunstanciais e na não recomendação social da substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (não admitido)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
  • Publique-se.