AREsp 2807976 - DECISAO

AREsp 2807976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da sentença absolutória pelo Tribunal de origem assentou-se em revaloração do conjunto fático-probatório (provas documentais e depoimentos) e em entendimento consolidado desta Corte sobre o ônus probatório no crime de receptação, situação que impõe a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, vedando o reexame de provas pelo recurso especial.

Parties
Agravante: PATRIQUE TOMAS ALVES DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ônus Da Prova No Crime De Receptação, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Ônus Da Prova No Crime De Receptação Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Reexame De Provas

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Parties

PATRIQUE TOMAS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de provas
  2. 2 violação alegada do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 ônus da prova em crime de receptação (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da sentença absolutória pelo Tribunal de origem assentou-se em revaloração do conjunto fático-probatório (provas documentais e depoimentos) e em entendimento consolidado desta Corte sobre o ônus probatório no crime de receptação, situação que impõe a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, vedando o reexame de provas pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.