AREsp 2753298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente as causas de inadmissão do recurso especial, não enfrentando de maneira direta e analítica o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 269), e por envolver pretensão que demandaria...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BORBA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 269 Do STJ, Súmula 07/stj, Súmula 7/stj
PENAL Receptação Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula N. 269 Do STJ Súmula 07/stj Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE BORBA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao regime inicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ à fixação do regime semiaberto para reincidentes com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente as causas de inadmissão do recurso especial, não enfrentando de maneira direta e analítica o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 269), e por envolver pretensão que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial (AREsp)