AREsp 2629865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial e não enfrentou de forma direta e analítica os fundamentos que fundamentaram a não admissão (Súmula 284 STF), além de que a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: EVERSON FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; não conhecimento do AREsp.
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Ônus Da Prova, Fundamentação Do Recurso Especial
PENAL Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Desclassificação Para Modalidade Culposa Ônus Da Prova Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

EVERSON FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de enfrentamento de todos os argumentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial e não enfrentou de forma direta e analítica os fundamentos que fundamentaram a não admissão (Súmula 284 STF), além de que a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando a impugnação genérica insuficiente para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; não conhecimento do AREsp.

Orders

  • Não conhecimento do AREsp.
  • Negar provimento ao agravo regimental.