AREsp 2702801 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos; a impugnação genérica implica aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ DAVID BASTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Receptação Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ DAVID BASTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos; a impugnação genérica implica aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial