REsp 2180667 - DECISAO

REsp 2180667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base, entendendo que a receptação de veículo automotor demonstra maior gravidade da conduta e intensidade do dolo; a dosimetria é ato discricionário do julgador que não comporta reexame fático-probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Exasperação Da Pena Base

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do objeto receptado (automóvel) constitui fundamento idôneo para exasperação da pena-base
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em face de indícios de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base, entendendo que a receptação de veículo automotor demonstra maior gravidade da conduta e intensidade do dolo; a dosimetria é ato discricionário do julgador que não comporta reexame fático-probatório pelo STJ salvo violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

recurso especial negado provimento com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.