HC 968830 - DECISAO

HC 968830 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque não se evidencia constrangimento ilegal apto a justificar o uso do habeas corpus em lugar do recurso próprio; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea no sentido de que havia fundada suspeita, situação de flagrante e consentimento para ingresso; materialidade e autoria...

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Parties
Paciente: IVANILDO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Receptação, Posse Ilegal De Munição, Nulidades Processuais, Fundada Suspeita, Violência Policial, Confissão Informal, Princípio Da Insignificância, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Posse Ilegal De Munição Nulidades Processuais Fundada Suspeita Violência Policial +4 more

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Parties

IVANILDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por abordagem sem fundada suspeita
  2. 2 alegada violência policial e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 alegada confissão informal e ingresso ilegal no domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque não se evidencia constrangimento ilegal apto a justificar o uso do habeas corpus em lugar do recurso próprio; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea no sentido de que havia fundada suspeita, situação de flagrante e consentimento para ingresso; materialidade e autoria restaram demonstradas; alegações de violência e confissão informal não demonstraram ilicitude capaz de macular o processo; princípio da insignificância não aplicável à posse de munição no contexto fático.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.