RHC 210781 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao habeas corpus porque, comprovada a atividade laboral do paciente e inexistindo motivação concreta pela instância ordinária para manter as medidas de recolhimento noturno e restrição de final de semana — sendo utilizada apenas fundamentação genérica sobre a garantia da ordem pública vedada pelo art. 315, §2º do CPP — impõe-se a revogação dessas medidas, preservando-se medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP (I, IV, VIII); ademais, não se configurou atuação de ofício do juiz porquanto o Ministério Público havia se manifestado pela aplicação de medidas cautelares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar as medidas cautelares de recolhimento noturno e restrições ao final de semana.
Legal Topics
Receptação, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fiança, Recolhimento Noturno, Restrição De Final De Semana, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fiança Recolhimento Noturno Restrição De Final De Semana +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de atuação de ofício do juiz quando o Ministério Público manifestou-se por medidas cautelares
  2. 2 Possibilidade de revogação de medidas cautelares (recolhimento noturno e restrição de final de semana)
  3. 3 Compatibilidade de medidas cautelares com atividade profissional do paciente

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao habeas corpus porque, comprovada a atividade laboral do paciente e inexistindo motivação concreta pela instância ordinária para manter as medidas de recolhimento noturno e restrição de final de semana — sendo utilizada apenas fundamentação genérica sobre a garantia da ordem pública vedada pelo art. 315, §2º do CPP — impõe-se a revogação dessas medidas, preservando-se medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP (I, IV, VIII); ademais, não se configurou atuação de ofício do juiz porquanto o Ministério Público havia se manifestado pela aplicação de medidas cautelares.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar as medidas cautelares de recolhimento noturno e restrições ao final de semana.

Orders

  • Revogam-se as medidas cautelares de recolhimento noturno e de restrição ao final de semana.
  • Fica o Juízo autorizado a fixar monitoração eletrônica ou decretar a prisão em caso de descumprimento das medidas alternativas.