CC 208887 - DECISAO

CC 208887 - DECISAO

Havendo incerteza sobre o crime antecedente (furto ou roubo), a competência para a investigação e eventual ação penal pela receptação deve ser determinada pela prevenção ou pelo local de consumação da receptação (onde a aeronave foi apreendida e de sua origem criminosa); assim, decreta-se a competência do Juízo que primeiro praticou atos no feito, no caso a Vara de Congonhas - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.2 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONGONHAS - MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Congonhas - MG.
Legal Topics
Receptação, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Competência Jurisdicional Conflito De Competência Prevenção

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.2 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONGONHAS - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adotar medidas em investigação sobre suposta receptação de aeronave furtada/roubada
  2. 2 Regra de fixação de competência entre crime antecedente incerto e receptação, e papel da prevenção e do local de consumação

Ratio Decidendi

Havendo incerteza sobre o crime antecedente (furto ou roubo), a competência para a investigação e eventual ação penal pela receptação deve ser determinada pela prevenção ou pelo local de consumação da receptação (onde a aeronave foi apreendida e de sua origem criminosa); assim, decreta-se a competência do Juízo que primeiro praticou atos no feito, no caso a Vara de Congonhas - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Congonhas - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.