REsp 2117143 - DECISAO

REsp 2117143 - DECISAO

Mantida a condenação porque materialidade e autoria foram comprovadas por prova documental e testemunhal, e as circunstâncias objetivas (ausência de documentos do veículo, precariedade/alterações no sistema de ignição, comportamento do réu) evidenciam que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem; incumbia ao réu demonstrar desconhecimento, o que não ocorreu; a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados pela existência de condenação anterior e prática do crime no curso de execução penal, sem ocorrência de bis in idem.

Parties
Recorrente/réu: ANDERSON DE OLIVEIRA MARTINS; Órgão a Quo/apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0003492-96.2022.8.16.0037); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (julgamento Do Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Receptação, Dolo, Desclassificação Para Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Desclassificação Para Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente/réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0003492-96.2022.8.16.0037)

Órgão a Quo/apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo/atipicidade
  2. 2 desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º CP)
  3. 3 ônus probatório em crimes de receptação

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque materialidade e autoria foram comprovadas por prova documental e testemunhal, e as circunstâncias objetivas (ausência de documentos do veículo, precariedade/alterações no sistema de ignição, comportamento do réu) evidenciam que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem; incumbia ao réu demonstrar desconhecimento, o que não ocorreu; a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados pela existência de condenação anterior e prática do crime no curso de execução penal, sem ocorrência de bis in idem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.