HC 898884 - DECISAO

HC 898884 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia contém exposição fática suficiente nos termos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional que não se justifica nesta fase processual, a alegação de associação criminosa nos termos do HC 374.515/MS é matéria que depende de dilação probatória e, quanto à busca e apreensão, não se reconhece nulidade porque o local era depósito desabitado e a entrada se justificou por indícios de crime e atuação policial acompanhada pelo ofendido e autoridades competentes.

Parties
Paciente: FERNANDO NETO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: DAVID; Denunciado: TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

FERNANDO NETO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

DAVID

Denunciado

TELLES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por instauração de inquérito e recebimento da denúncia
  2. 2 Inépcia da denúncia quanto ao crime de receptação
  3. 3 Ausência de justa causa para a ação penal por receptação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia contém exposição fática suficiente nos termos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional que não se justifica nesta fase processual, a alegação de associação criminosa nos termos do HC 374.515/MS é matéria que depende de dilação probatória e, quanto à busca e apreensão, não se reconhece nulidade porque o local era depósito desabitado e a entrada se justificou por indícios de crime e atuação policial acompanhada pelo ofendido e autoridades competentes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intime-se.