AREsp 2786256 - DECISAO

AREsp 2786256 - DECISAO

O Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes de que o conjunto probatório (apreensão de caminhões 'picotados', bloqueadores de sinal, peças e sinais adulterados, reconhecimento por testemunhas) afasta a tese de insuficiência probatória e permite a presunção relativa de ciência da ilicitude pela posse dos bens; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório para ser reformada, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e, portanto, a inadmissão do recurso especial foi correta.

Parties
Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Associação Criminosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Associação Criminosa Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 156 e 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes de que o conjunto probatório (apreensão de caminhões 'picotados', bloqueadores de sinal, peças e sinais adulterados, reconhecimento por testemunhas) afasta a tese de insuficiência probatória e permite a presunção relativa de ciência da ilicitude pela posse dos bens; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório para ser reformada, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e, portanto, a inadmissão do recurso especial foi correta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.