AREsp 2689917 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e incentivou a matéria, o conjunto probatório foi considerado robusto para demonstrar a prática do crime de receptação dolosa (depoimentos, confissão extrajudicial, flagrante e reconhecimento) e a dosimetria foi fundamentada validamente: a exasperação da pena-base foi justificada pela culpabilidade diante da natureza e do valor do veículo e a aplicação de fração superior a 1/6 foi justificada pela multirreincidência do réu, além de ser vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: André do Espírito Santo; Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Reincidência, Pena Base, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Reincidência Pena Base Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

André do Espírito Santo

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação por receptação dolosa
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena: exasperação da pena-base pela natureza e valor do bem e aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e incentivou a matéria, o conjunto probatório foi considerado robusto para demonstrar a prática do crime de receptação dolosa (depoimentos, confissão extrajudicial, flagrante e reconhecimento) e a dosimetria foi fundamentada validamente: a exasperação da pena-base foi justificada pela culpabilidade diante da natureza e do valor do veículo e a aplicação de fração superior a 1/6 foi justificada pela multirreincidência do réu, além de ser vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.