AREsp 2657610 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a confissão parcial do recorrente (admissão da posse do veículo) autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em fração menor; manteve-se, porém, a valoração de maus antecedentes e das consequências do crime em razão da existência de condenações anteriores não coincidentes com a que ensejou a reincidência, do elevado valor do bem receptado e do modo de execução (uso e falsificação de documentos), e confirmou-se o regime semiaberto por presença de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS JOSÉ BATISTA CARDOSO; Contrarrazões: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Reincidência, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

CARLOS JOSÉ BATISTA CARDOSO

Recorrente/agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a confissão parcial justifica a aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 se a valoração dos maus antecedentes na dosimetria foi adequada
  3. 3 se a negativação das consequências do crime foi devidamente motivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a confissão parcial do recorrente (admissão da posse do veículo) autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em fração menor; manteve-se, porém, a valoração de maus antecedentes e das consequências do crime em razão da existência de condenações anteriores não coincidentes com a que ensejou a reincidência, do elevado valor do bem receptado e do modo de execução (uso e falsificação de documentos), e confirmou-se o regime semiaberto por presença de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea em razão da confissão parcial, na fração de 1/12
  • Redimensionar a pena do crime do art. 180, caput, do Código Penal para 1 ano, 10 meses e 13 dias de reclusão