HC 886564 - DECISAO

HC 886564 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus apenas quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e, nessa extensão, julgou-se a impetração prejudicada em razão da expedição de guia de recolhimento definitiva após o trânsito em julgado; a alegação de desproporcionalidade do regime não foi analisada por este Tribunal por configurar supressão de instância, devendo ser debatida na via recursal própria.

Parties
Paciente: DOUGLAS CORLAITE CLAUDINO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Prejudicado; Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS CORLAITE CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Prejudicado; Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 prejudicialidade do pedido de revogação da prisão preventiva diante da expedição de guia de recolhimento definitiva após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus apenas quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e, nessa extensão, julgou-se a impetração prejudicada em razão da expedição de guia de recolhimento definitiva após o trânsito em julgado; a alegação de desproporcionalidade do regime não foi analisada por este Tribunal por configurar supressão de instância, devendo ser debatida na via recursal própria.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo prejudicada a impetração.
  • Publique-se.