HC 628979 - DECISAO

HC 628979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações impugnam matéria que não foi apreciada pelas instâncias originárias ou que se presta a recurso próprio, não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio excepcional; adicionalmente, a dosimetria e a decisão de origem encontram-se devidamente fundamentadas quanto à condenação por receptação, à não caracterização da confissão espontânea e à fixação do regime inicial em razão da reincidência.

Parties
Paciente: FILIPI VICTOR DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Citação, Regime Inicial De Cumprimento, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Prisão Após Acórdão Condenatório
Processo Penal Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Nulidade Da Citação Regime Inicial De Cumprimento Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio Prisão Após Acórdão Condenatório

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Parties

FILIPI VICTOR DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 análise de nulidade da citação não apreciada na origem (supressão de instância)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações impugnam matéria que não foi apreciada pelas instâncias originárias ou que se presta a recurso próprio, não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio excepcional; adicionalmente, a dosimetria e a decisão de origem encontram-se devidamente fundamentadas quanto à condenação por receptação, à não caracterização da confissão espontânea e à fixação do regime inicial em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se