HC 869905 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque os fundamentos constantes do decisum agravado (impossibilidade de supressão de instância e que o indulto não afasta a reincidência) não foram infirmados.
- Parties
- Agravante: VIRGÍLIO APARECIDO CARDOSO JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula N. 182 Do STJ, Supressão De Instância, Indulto E Reincidência
Case Brief
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Parties
VIRGÍLIO APARECIDO CARDOSO JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 impossibilidade de supressão de instância
- 3 extinção da punibilidade pelo indulto não afasta a reincidência
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque os fundamentos constantes do decisum agravado (impossibilidade de supressão de instância e que o indulto não afasta a reincidência) não foram infirmados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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