AREsp 2639401 - DECISAO

AREsp 2639401 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a convicção de que havia prova suficiente da materialidade e autoria do crime de receptação nos autos (provas documentais, periciais e testemunhais), sendo improcedente a alegação de negativa de prestação jurisdicional e inviável a propositura do acordo de não persecução penal na hipótese concreta; por se tratar de revolvimento de matéria fático-probatória, a desconstituição da condenação seria vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: LUAN FELIPE DA SILVA SANDES; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUAN FELIPE DA SILVA SANDES

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental e exame do recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a convicção de que havia prova suficiente da materialidade e autoria do crime de receptação nos autos (provas documentais, periciais e testemunhais), sendo improcedente a alegação de negativa de prestação jurisdicional e inviável a propositura do acordo de não persecução penal na hipótese concreta; por se tratar de revolvimento de matéria fático-probatória, a desconstituição da condenação seria vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental