REsp 2172839 - ACORDAO

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A manutenção da elevação da pena-base foi justificada pela Corte estadual com base em fatos concretos constantes dos autos: o acusado apresentou documento pessoal falso aos policiais na abordagem com o objetivo de dificultar sua identificação e ocultar registros criminais; tal circunstância configura desvalor da conduta social, não integra as elementares dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo e legitima a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sendo a intervenção do STJ inaplicável na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: DERICK FERNANDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria, Pena Base, Conduta Social, Documento Pessoal Falso
Direito Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Pena Base Conduta Social Documento Pessoal Falso

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Parties

DERICK FERNANDO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por valoração negativa da conduta social
  2. 2 alcance da intervenção do STJ na dosimetria das penas
  3. 3 valoração da apresentação de documento pessoal falso no momento da abordagem policial como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

A manutenção da elevação da pena-base foi justificada pela Corte estadual com base em fatos concretos constantes dos autos: o acusado apresentou documento pessoal falso aos policiais na abordagem com o objetivo de dificultar sua identificação e ocultar registros criminais; tal circunstância configura desvalor da conduta social, não integra as elementares dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo e legitima a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sendo a intervenção do STJ inaplicável na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental