REsp 2058360 - ACORDAO

REsp 2058360 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha da modalidade de aplicação do privilégio (substituição da reclusão por detenção e conversão da pena em restritiva de direitos) em razão da proporcionalidade entre a conduta e o valor dos bens receptados; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: Douglas Teles da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Privilégio Na Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Privilégio Na Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Douglas Teles da Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do privilégio na forma de multa exclusiva
  2. 2 Discricionariedade judicial na escolha da modalidade de aplicação do privilégio e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha da modalidade de aplicação do privilégio (substituição da reclusão por detenção e conversão da pena em restritiva de direitos) em razão da proporcionalidade entre a conduta e o valor dos bens receptados; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.