REsp 2134289 - DECISAO

REsp 2134289 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (abordagem veicular com produto de roubo e autorização de familiar), houve prova suficiente da materialidade e autoria do crime de receptação, a dosimetria e a aplicação da fração de 1/2 do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foram justificadas pela quantidade e natureza da droga apreendida e pela culpabilidade em razão da munição, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, além de ser vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RENATO DE SOUZA JUNIOR; Ministério Público Do Estado Do Paraná: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Redução Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Redução Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público Do Estado Do Paraná

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e nulidade das provas (art.157 e art.564, IV, CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição por receptação (art.386, VII, CPP)
  3. 3 quantum do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (abordagem veicular com produto de roubo e autorização de familiar), houve prova suficiente da materialidade e autoria do crime de receptação, a dosimetria e a aplicação da fração de 1/2 do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foram justificadas pela quantidade e natureza da droga apreendida e pela culpabilidade em razão da munição, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, além de ser vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se. Intimem-se.