AREsp 2589109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação do pedido de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a apreensão do celular caracterizado como objeto de crime anterior na posse do acusado autorizou presunção relativa de ciência de sua origem ilícita nos termos do art. 156 do CPP, e a dosimetria da pena observou a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL MARCOS OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Receptação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Apreensão De Bens, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Receptação Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Apreensão De Bens Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DANIEL MARCOS OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegada insuficiência de provas para condenação por receptação
  3. 3 presunção de ciência da origem ilícita em razão da apreensão do bem na posse do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação do pedido de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a apreensão do celular caracterizado como objeto de crime anterior na posse do acusado autorizou presunção relativa de ciência de sua origem ilícita nos termos do art. 156 do CPP, e a dosimetria da pena observou a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Manter a decisão de não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.