REsp 2094426 - ACORDAO

REsp 2094426 - ACORDAO

Aumento da pena-base em 1/4 é justificado pelo elevado valor do bem (R$ 62.582,00) e por sua natureza (veículo automotor), não havendo desproporcionalidade; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível diante da reincidência do réu (art. 44, III, CP); a tese defensiva sobre recuperação do bem não foi debatida na origem, ficando obstada pelas Súmulas 282 e 356/STF; a dosimetria não apresenta ilegalidade ou teratologia passível de reforma.

Parties
Recorrente: Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Exasperação Da Pena Base Reincidência Substituição De Pena Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em razão do elevado valor e da natureza do bem subtraído é desproporcional
  2. 2 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível diante da reincidência

Ratio Decidendi

Aumento da pena-base em 1/4 é justificado pelo elevado valor do bem (R$ 62.582,00) e por sua natureza (veículo automotor), não havendo desproporcionalidade; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível diante da reincidência do réu (art. 44, III, CP); a tese defensiva sobre recuperação do bem não foi debatida na origem, ficando obstada pelas Súmulas 282 e 356/STF; a dosimetria não apresenta ilegalidade ou teratologia passível de reforma.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.