HC 965251 - DECISAO

HC 965251 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto nem prova nova apta a ensejar revisão criminal; a atuação da guarda municipal foi considerada legal no caso concreto (apoio à Vigilância Sanitária, ingresso autorizado pela mãe e configuração de flagrante), e o revolvimento probatório necessário para a absolvição é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS LOTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Busca E Apreensão Domiciliar, Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Coisa Julgada
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Parties

ANDERSON LUIS LOTERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e de apreensão realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade do art. 621 do CPP à revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto nem prova nova apta a ensejar revisão criminal; a atuação da guarda municipal foi considerada legal no caso concreto (apoio à Vigilância Sanitária, ingresso autorizado pela mãe e configuração de flagrante), e o revolvimento probatório necessário para a absolvição é vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.