AREsp 2740921 - DECISAO

AREsp 2740921 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório colhido em juízo (depoimentos das testemunhas, policiais e circunstâncias da abordagem), concluiu pela materialidade e autoria do crime de receptação e pelo dolo do agente, não tendo o recorrente produzido prova de origem lícita do bem conforme art. 156 do CPP; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Agravante/recorrente/réu: JEFFERSON FELIPE MORAIS MENDES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JEFFERSON FELIPE MORAIS MENDES

Agravante/recorrente/réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea a
  2. 2 incidência do art. 156 do Código de Processo Penal no crime de receptação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório colhido em juízo (depoimentos das testemunhas, policiais e circunstâncias da abordagem), concluiu pela materialidade e autoria do crime de receptação e pelo dolo do agente, não tendo o recorrente produzido prova de origem lícita do bem conforme art. 156 do CPP; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se