HC 974286 - DECISAO

HC 974286 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, não sendo identificada, em análise de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria; a majoração da pena-base foi fundamentada de forma concreta e proporcional em razão de maus antecedentes, natureza e alto valor do bem receptado e proximidade temporal com o roubo, motivo pelo qual não cabe a tutela via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Multirreincidência, Regime Prisional
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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 adequação da majoração da pena-base por maus antecedentes e natureza do bem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, não sendo identificada, em análise de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria; a majoração da pena-base foi fundamentada de forma concreta e proporcional em razão de maus antecedentes, natureza e alto valor do bem receptado e proximidade temporal com o roubo, motivo pelo qual não cabe a tutela via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 26/27)
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo