AREsp 2834718 - DECISAO

AREsp 2834718 - DECISAO

Parties
Agravante: Malcon Sousa Moura Machado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Malcon Sousa Moura Machado

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.