HC 942993 - DECISAO

HC 942993 - DECISAO

Havendo na peça acusatória descrição de fatos que, em tese, constituem delitos e lastro probatório mínimo (veículo com queixa de roubo/furto, chassi adulterado, ausência de placa, nota fiscal incompleta), não se demonstra de plano a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; assim, o trancamento via habeas corpus é inadequado, pois as matérias suscitadas demandam dilação probatória.

Parties
Paciente: FRANCISCO STÁCIO COSTA SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Trancamento De Processo, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Trancamento De Processo Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO STÁCIO COSTA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Havendo na peça acusatória descrição de fatos que, em tese, constituem delitos e lastro probatório mínimo (veículo com queixa de roubo/furto, chassi adulterado, ausência de placa, nota fiscal incompleta), não se demonstra de plano a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; assim, o trancamento via habeas corpus é inadequado, pois as matérias suscitadas demandam dilação probatória.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.