REsp 2149566 - DECISAO

REsp 2149566 - DECISAO

Havendo condenação relativa a fato anterior ao delito objeto da denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior, tal anotação configura maus antecedentes, legitimando a fixação da pena-base acima do mínimo, a imposição do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DE CAMPOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 269 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 269 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE CAMPOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de maus antecedentes por condenação anterior a fato subsequente ao trânsito em julgado
  2. 2 Efeito dos maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 Influência dos maus antecedentes na fixação do regime inicial (art. 33, CP)

Ratio Decidendi

Havendo condenação relativa a fato anterior ao delito objeto da denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior, tal anotação configura maus antecedentes, legitimando a fixação da pena-base acima do mínimo, a imposição do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial