AREsp 2746068 - DECISAO

AREsp 2746068 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou que há prova suficiente do dolo na receptação e da falsidade documental, o recorrente não comprovou a origem lícita nem a modalidade culposa, a alegação de consunção careceu de indicação normativa apta (Súmula 284/STF) e o reconhecimento de crime continuado dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação das normas apontadas que justifique provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FABIO FELISBINO; Codenunciada: Camila Bollis de Oliveira Fontana; Codenunciado: Marco Antônio Fontana; Vítima: Samara Soares Gonçalves Padilha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Crime Continuado (art.71 Cp), Consunção, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Receptação Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Crime Continuado (art.71 Cp) Consunção +2 more

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Parties

FABIO FELISBINO

Recorrente

Camila Bollis de Oliveira Fontana

Codenunciada

Marco Antônio Fontana

Codenunciado

Samara Soares Gonçalves Padilha

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dolo na receptação
  2. 2 aplicabilidade da consunção entre receptação e uso de documento falso
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva (art.71 CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou que há prova suficiente do dolo na receptação e da falsidade documental, o recorrente não comprovou a origem lícita nem a modalidade culposa, a alegação de consunção careceu de indicação normativa apta (Súmula 284/STF) e o reconhecimento de crime continuado dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação das normas apontadas que justifique provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se