REsp 2143670 - DECISAO

REsp 2143670 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou e rechaçou as preliminares, constatando que havia fundada suspeita para a abordagem e busca (garupa sem capacete, fuga do garupa e evitação pelo condutor) e que o conjunto probatório demonstrava materialidade e dolo da receptação; assim, o recurso especial não merece provimento, sendo vedado reexaminar provas no recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal E Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade Da Sentença, Preliminares Processuais, Art. 315, § 2º, IV, CPP, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Busca Pessoal E Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade Da Sentença Preliminares Processuais Art. 315, § 2º, Iv, CPP +1 more

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Parties

PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal (alegação de ausência de enfrentamento de teses defensivas)
  2. 2 violação ao art. 244 do Código de Processo Penal (ausência de fundada suspeita para busca pessoal)
  3. 3 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e rechaçou as preliminares, constatando que havia fundada suspeita para a abordagem e busca (garupa sem capacete, fuga do garupa e evitação pelo condutor) e que o conjunto probatório demonstrava materialidade e dolo da receptação; assim, o recurso especial não merece provimento, sendo vedado reexaminar provas no recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.