AREsp 2833143 - DECISAO

AREsp 2833143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque as provas (depoimentos, boletim de ocorrência, reconhecimento parcial em vídeo e dinâmica dos fatos) foram consideradas suficientes para sustentar as condenações; afastou-se a aplicação da consunção por entender que os delitos foram praticados de forma autônoma e tutelam bens jurídicos distintos; rejeitou-se o pedido de reanálise das provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO RODRIGUES DE ARAUJO; Recorrente: VICTOR HUGO ALKAMIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Consunção, Ônus Da Prova, Concurso Formal (art. 70 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Consunção Ônus Da Prova Concurso Formal (art. 70 Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DE ARAUJO

Recorrente

VICTOR HUGO ALKAMIN DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 ônus da prova em crime de receptação
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque as provas (depoimentos, boletim de ocorrência, reconhecimento parcial em vídeo e dinâmica dos fatos) foram consideradas suficientes para sustentar as condenações; afastou-se a aplicação da consunção por entender que os delitos foram praticados de forma autônoma e tutelam bens jurídicos distintos; rejeitou-se o pedido de reanálise das provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida