HC 917442 - ACORDAO

HC 917442 - ACORDAO

A abordagem e a busca pessoal foram realizadas com base apenas na constatação de 'atitude suspeita' durante patrulhamento, o que, segundo a jurisprudência da Sexta Turma e o art. 244 do CPP, não constitui fundada suspeita relativamente à posse de arma ou de objetos que constituam corpo de delito; portanto a busca foi ilegal e a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e concedeu a ordem no habeas corpus deve ser mantida, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ANTÔNIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Receptação Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANTÔNIO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  2. 2 Validade da prova obtida em busca pessoal realizada com base em atitude suspeita genérica
  3. 3 Referência da medida à posse de objeto que constitua corpo de delito

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal foram realizadas com base apenas na constatação de 'atitude suspeita' durante patrulhamento, o que, segundo a jurisprudência da Sexta Turma e o art. 244 do CPP, não constitui fundada suspeita relativamente à posse de arma ou de objetos que constituam corpo de delito; portanto a busca foi ilegal e a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e concedeu a ordem no habeas corpus deve ser mantida, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem no habeas corpus e reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais