HC 942452 - ACORDAO

HC 942452 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas dos temas debatidos no habeas corpus, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; manteve-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que concedeu, de ofício, a fixação do regime semiaberto.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Regimental Não Conhecido, Regime Semiaberto
Penal Processo Penal Receptação Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Regimental Não Conhecido Regime Semiaberto

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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por razões dissociadas do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas dos temas debatidos no habeas corpus, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; manteve-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que concedeu, de ofício, a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.