HC 968378 - ACORDAO

HC 968378 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, a qual fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base em condenação por integrar organização criminosa, apreensão de elementos de crime (26 motores/motocicletas) e risco de reiteração delitiva, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais mencionadas.

Parties
Paciente / Agravante: WARLEY ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pelo Relator; Liminar Do Habeas Corpus Indeferida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

WARLEY ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pelo Relator; Liminar Do Habeas Corpus Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932 e 1.021 do CPC para apreciação do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, a qual fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base em condenação por integrar organização criminosa, apreensão de elementos de crime (26 motores/motocicletas) e risco de reiteração delitiva, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais mencionadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferida liminarmente a inicial do habeas corpus (conforme decisão do Relator)