HC 986912 - DECISAO

HC 986912 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita apta a legitimar a abordagem e a busca pessoal, as provas obtidas são admissíveis e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via eleita.

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Parties
Paciente: LUCAS VIEGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Nulidade De Provas, IMEI
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Abordagem Policial Nulidade De Provas +1 more

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Parties

LUCAS VIEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal (fundada suspeita)
  2. 2 demonstração do dolo na receptação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita apta a legitimar a abordagem e a busca pessoal, as provas obtidas são admissíveis e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.